Cf Direito

DIREITO CONSTITUCIONAL

PEÇA PROFISSIONAL

O governo brasileiro, preocupado com os índices crescentes de ataques terroristas no mundo, vinculou-se à Convenção sobre os Direitos Humanos das Vítimas de Atividades Terroristas, convenção internacional, de âmbito multilateral, que estabelece restrições aos direitos dos presos condenados por crimes resultantes de atividades terroristas. O presidente da República assinou o tratado e o enviou ao Congresso Nacional, conforme disposição do art. 49, I, da Constituição Federal e, não, de acordo com o § 3.º do art. 5.º dessa Carta, e, em poucos meses, o Congresso Nacional aprovou o texto do tratado na forma de decreto legislativo. Após isso, o presidente da República editou decreto promulgando e ratificando o tratado.

Já estando internamente em vigor o referido decreto, percebeu-se que vários juízes, em todo o território nacional, aplicavam plenamente o art. 22 do tratado, no qual se lê: “as presas condenadas por crimes resultantes de atividades de terrorismo, logo após darem à luz, deverão deixar seus filhos sob a responsabilidade de entidade pública de assistência social até que cumpram integralmente a pena”.

Visando a impossibilitar, de algum modo, a aplicação do referido artigo, sob o argumento de sua inconstitucionalidade, o presidente de um partido político com representação no Congresso Nacional procurou, em nome do partido, os serviços advocatícios de um(a) profissional, pretendendo uma solução urgente e uniforme para o caso, de modo que, com apenas uma ação, seja alcançado efeito para todos os indivíduos no território brasileiro.

Na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelo partido político mencionado nessa situação hipotética, redija a peça jurídica mais adequada ao caso, de acordo com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos:

- competência do órgão julgador;

- legitimidade ativa e passiva;

- possibilidade de contestação judicial da constitucionalidade do referido tratado;

- argumentos a favor da inconstitucionalidade do mencionado art. 22;

- requisitos formais da peça judicial proposta.

QUESTÃO 1

A Mesa da Assembléia Legislativa de um estado da Federação ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decreto governamental que concedia aumento de vencimentos a servidores públicos daquele estado.

Considerando a situação acima relatada, responda, de forma fundamentada, se a ação direta é cabível e se a Mesa da Assembléia Legislativa dispõe de legitimidade para ajuizar a ADI. Em seu texto, comente á respeito da eficácia da decisão do STF em ADI.

QUESTÃO 2

Um município ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação de execução contra uma sociedade de economia mista controlada pela União, alegando que a existência de litígio entre um município e um ente da administração indireta federal justificaria a competência originária do STF.

Comente, justificando, se o entendimento do município está correto.

QUESTÃO 3

A Assembléia Legislativa de um estado da Federação aprovou projeto de decreto legislativo criando novo município, resultante de desmembramento de outro, tendo sido realizada posteriormente à aprovação do decreto consulta plebiscitária junto às populações diretamente interessadas. Foram, ainda, apresentados e publicados os estudos que comprovam a viabilidade do novo ente que se quer formar.

Nessa situação hipotética, foram atendidos todos os requisitos constitucionais que permitam considerar criado o novo município?

Justifique a sua resposta.

QUESTÃO 4

Um deputado federal eleito em 2002 afastou-se do cargo em fevereiro de 2006, a fim de assumir determinada secretaria da prefeitura da capital de seu estado de origem. No partido pelo qual se elegeu o parlamentar, havia apenas um suplente, que assumira definitivamente o mandato em razão da investidura de um deputado titular no cargo de prefeito ao qual se elegera nas eleições de 2004. Não há, assim, outro suplente que possa assumir o mandato do parlamentar que tomou posse na referida secretaria.

Em face dessa situação hipotética, responda de forma fundamentada: a) pode o deputado afastar-se do cargo para assumir uma secretaria da prefeitura da capital de seu estado? b) a Constituição Federal prevê alguma providência a ser adotada em face da falta de suplente?

QUESTÃO 5

Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo,possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos militares federais.

Assim, ele pretende participar da convenção partidária que vai oficializar a relação de candidatos de determinado partido, orientado que foi no sentido de que o registro da candidatura suprirá a ausência de prévia filiação partidária.

Nessas circunstâncias, o militar solicita aos seus superiores a condição de agregado, pois é sua intenção, se não for eleito, retornar aos quadros da corporação.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas.

- Pode o policial militar ser candidato a vereador sem se afastar definitivamente da corporação?

- Está correto o entendimento segundo o qual a vedação de filiação partidária, enquanto em serviço ativo, não se estende aos militares dos estados?

- Está correta a orientação no sentido de que o registro da candidatura suprirá a falta de filiação partidária?

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