Contrato De Trabalho E Legalização

As Clinicas de Repouso passaram a ser uma opção para os empregadores que tiveram seus custos elevados após a aprovação da PEC 72/2013 e não tiveram condições de continuarem mantendo os cuidadores de idosos.

Com a dispensa desses profissionais houve um aumento de 50% na procura por vagas em clinicas e casas de repouso, tornando-se um nicho de mercado muito atrativo.

Visto que este ramo de atividade tornou-se interessante a procura para formalizar uma empresa tende a aumentar proporcionalmente. Para a abertura de uma empresa no Brasil, devem-se seguir algumas exigências legais especificas.

Primeiramente é ver a viabilidade da implantação da empresa no município escolhido, definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região, inclusive sobre questões ambientais, é interessante verificar se o imóvel esta regularizado, isto é, se possui HABITE-SE e se os IPTU's estão em dia.

Se tudo estiver de acordo deve-se elaborar um contrato social e registrá-lo na Junta Comercial do Estado, em seguida fazer o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa junto a Secretária da Receita Federal e o cadastramento na Secretaria da Receita Estadual. O alvará de funcionamento é obtido junto à prefeitura do município, este documento autoriza o funcionamento da empresa. É necessário também vistorias do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária. Após realizar essas etapas é necessário realizar o cadastramento da empresa na Previdência Social.

No desempenho da fiscalização, a autoridade sanitária observa os seguintes requisitos e condições:

• Capacidade legal do agente, através do exame dos documentos de habilitação inerentes ao seu âmbito profissional ou ocupacional, compreendendo as formalidades intrínsecas e extrínsecas do diploma ou certificado respectivo, tais como, registro de expedição por estabelecimentos de ensino que funcionem oficialmente de acordo com as normas legais e regulamentares vigentes no país e inscrição dos seus titulares, quando for o caso, nos Conselhos Regionais pertinentes ou em outros órgãos competentes previstos na legislação federal básica de ensino;

• Adequação das condições do ambiente onde se processa a atividade profissional, para a prática das ações que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde;

• Existência de instalações, equipamentos e aparelhagem indispensáveis e condizentes com suas finalidades e em perfeito estado de funcionamento;

• Meios de proteção capazes de evitar efeitos nocivos à saúde dos agentes, clientes, pacientes e dos circunstantes;

• Métodos ou processos de tratamento dos pacientes, de acordo com critérios científicos e não vedados por lei, e técnicas de utilização dos equipamentos;

• Outras determinações estabelecidas pela autoridade sanitária estadual e/ ou pela ANVISA.

Estudos apontam que na região de Ribeirão Preto a PEC das Domésticas gerou movimento em outro setor da economia as empresas que prestam serviços de limpeza doméstica ou fazem a intermediação dos serviços de diaristas, viram seu faturamento crescer desde abril.

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