DESAFIO PROFISSIONAL

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Centro de Educação à distância

Superior em Tecnologia de Gestão Pública

3ª Série

Desafio Profissional

• Administração Pública
• Contabilidade básica
• Teoria política
• Matemática Financeira
• Finanças Públicas
• Orçamento Municipal

Sadraque Rolan de Azevedo Alves – RA 5327589130

Tutor EAD: Samuel Franco

Sumário

Capa.....................................................................................................................01

Sumário................................................................................................................02

Introdução ...........................................................................................................03

Passo 1.................................................................................................................04

Passo 2.................................................................................................................05

Passo 3.................................................................................................................06

Passo 4.................................................................................................................07

Passo 5.................................................................................................................07

 Lei 866/93............................................................................................................09

 O Plano Plurianual para O município de São Gonçalo........................................10

Considerações finais .........................................................................................10

Referências Bibliográficas.................................................................................12

• INTRODUÇÃO

Este trabalho visa informar de formar a refletir do desafio do sistema de saúde brasileiro e a assistência social no Brasil, vai enfrentar mediante a aprovação da PEC 241/2016, a Proposta de Emenda à Constituição que congela os gastos do Governo por 20 anos, especialistas apontam que, em 20 anos, o SUS pode deixar de receber mais de 400 bilhões de reais. A Emenda foi tida como prioridade durante o início do governo Michel Temer, para limitar os gastos públicos devido à queda da arrecadação de impostos devido recessão. Com as matérias: Administração Pública, Teoria Política, Contabilidade Básica, Matemática Financeira, Finança Pública e Orçamento Municipal, que estamos aprendendo neste semestre iremos abordar resoluções possíveis para esta problemática bem aguda que vivemos em nosso país.

• PASSO 1

O Sistema Único de Saúde 0 SUS, considerado uma das maiores conquistas das lutas populares implementadas na Constituição de 1988, ao longo da sua história tem passado por constantes e graves crises. Neste momento, certamente está enfrentado um dos períodos mais tensos por que já passou, pois esta tendo sua integridade questionada. Um dos fatores que tem ameaçado o SUS de dissolução é a aprovação da Proposta Constitucional – PEC 241/16, que prevê o congelamento de gastos públicos por 20 anos, principalmente para as áreas da Educação e Saúde. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional em 25/10/2017.  Com a aprovação da PEC, o SUS como conhecemos certamente não terá condições e capacidade de subsistir. Perde sua integralidade, isto é, sua proposta atual de cobertura universal, deixando de oferecer acesso a serviços como: internação hospitalar, cirurgia complexas, tratamentos mais raros incluindo a Atrofia Muscular Espinhal (A.M.E.) e medicamentos, fornecendo somente a atenção básica a todos. Ou, ainda, poderá se reduzir a universalidade, focando na promoção de uma política de saúde para as populações mais pobres, semelhante ao modelo norte-americano atualmente. Ao frisar sobre a situação do Sistema de Seguridade Social no país, sobre os mecanismos de financiamento de gestão e sobre os riscos a que estão expostos os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, diante de medidas como a PEC 241/16. “Essa PEC representa a impossibilidade crescimento e do aumento real de investimentos nos direitos e nas políticas sociais. O resultado será certamente um serviço de pior qualidade, com cada vez menos pessoas tendo acesso. Na educação e em outras políticas sociais se repetirá esse mesmo cenário. Com essa precarização dos serviços públicos e dos direitos, novas propostas de privatização vão surgir, o que já vem se especulando e acontecendo. Desde o início, quando se entendeu que o Sistema Único de Saúde – SUS deveria existir, a partir da Constituição de 1988e da Lei Orgânica que o regulamenta, a Lei 8080, sempre se compreendeu que era necessário haver uma Lei que direcionasse como o financiamento deveria ser feito, na época, através da Proposta de Emenda Constitucional 29, que foi um processo que começou a ocorrer no ano 2000 e só foi se regulamentar 12 anos depois pela Lei complementar 141. Desse modo, é possível perceber que por 12 anos a assistência à saúde existiu sem ter uma segurança de financiamento adequada. Essa situação gerou uma série de consequências, porque se garante um direito, mas não se garante o financiamento próprio para que isso aconteça. Também é importante lembrar que o Sistema de Saúde está no âmbito de sistema mais amplo, que é contexto do Sistema de Seguridade Social, o qual também envolve a previdência e a assistência social, as quais tem fonte de financiamento próprio, que garante o superávit primário do orçamento deste setor. Esse superávit é muito questionado, e organismos do próprio governo dizem que a previdência, principalmente, é deficitária, mas não é verdade. Um estudo da professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Denise Gentil, mostrou que o orçamento da seguridade social é superavitário, apesar de se afirmar ao contrário. Então, saúde, independentemente de ter uma fonte de recursos próprio, acaba tendo uma certa segurança baseada no financiamento especifico para a saúde, de acordo com a necessidade social, que é o Sistema Único de Saúde, o que é um grande desafio para um país imenso como o Brasil, tem o objetivo de buscar a ampliação do financiamento per capita para garantir uma saúde de qualidade. Com a aprovação da PEC, não somente os direitos sociais inscritos na Constituição Federal, mas a qualidade de vida da população brasileira (que já sofre) sofrerá um forte rebaixamento, voltando a expectativas de longevidade bem inferior às atuais. No caso particular da saúde poderão provocar a ampliação de doenças e, até mesmo mortes diante da redução recursos para financiamento do SUS nos próximos 20 anos. É importante não esquecer até 2037, ou seja, que não esta previsto o crescimento populacional, a mudança de perfil demográfico com envelhecimento da família brasileira em condições de saúde mais precária, que demandará mais o sistema, e da incorporação tecnológica crescente neste setor. Para ilustrar o recorde de recurso basta afirmar que esta proposta tivesse sido aplicada no período de 2003-2015 teriam sido retirados do SUS R$ 314,3 bilhões (a preços de 2015), sendo somente no ano de 2015, 44,7 bilhões, cerca de 44%  a menos do que foi efetivado pelo Ministério da Saúde no mesmo exercício.

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