DIREITO TRIBUTÁRIO

AULA 1 _DIR. TRIBUTÁRIO

Caso Concreto

Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.

Resposta: A alegação do Município não está correta, conforme disposto no art. 100, p. 2 da CF, com alteração dada pela EC 62/09 onde reza que os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

Questão objetiva

Constituem elementos da atividade financeira do Estado:

a) originária e derivada;

b) receita e ingresso público;

c) receita, despesa e orçamento;

d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público.

AULA 02_DIREITO TRIBUTÁRIO

Caso Concreto

O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer.

Resposta: A despesa com pessoal atingiu o máximo permitido pelo art. 169 da CF, nos termos definidos pelo art. 19, I, II e III da Lei Complementar 101/00.

Questão objetiva

Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta.

a) Todo tributo advém da Receita Originária.

b) Ingresso e receita constituem sinônimos.

c) Os tributos constituem receita derivada cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.

d) Receita originária é aquela em que o Estado atua como particular e receita derivada é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.

e) Receita derivada é aquela em que o Estado atua como particular e receita originária é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.

AULA 3

Caso concreto

O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária.

Resposta: O parecer deve ser favorável, pois a norma constitucional excepciona a administração tributária , segundo o art. 167, IV da CF.

O STF ao julgar o RE 218.874/SC (Pleno, Rel. Min. Eros Grau. DJU 01.02.08) entendeu ser inconstitucional a lei complementar n. 101/93 do Estado de Santa Catarina que estabeleceu o reajuste automático de vencimentos dos servidores do Estado-membro, vinculado ao incremento da arrecadação do ICMS e índice de correção monetária. Ofensa ao disposto nos artigos 37, XIII; 96, II. B, e 167, IV, todos da CRFB/88. Da mesma forma entendeu o STF que a lei gaúcha n. 10.983/97 não apenas majorou a alíquota do tributo, mas também vinculou a destinação da diferença apurada ao custeio na área de Segurança Pública do Estado. AgRg no RE 411.044/RS. Rel. Min. Eros Grau. DJU 30.11.07.

Questão objetiva

Quanto aos princípios orçamentários, julgue as seguintes afirmativas:

I - O princípio da não-afetação da receita à despesa é aplicável apenas aos impostos, sem qualquer exceção quanto a outras espécies tributárias.

II - O princípio da exclusividade determina, sem ressalvas, que a lei orçamentária limite-se à disciplina da previsão de receitas e da fixação de despesas.

III - O princípio da anualidade tributária não se confunde com o princípio da anualidade orçamentária, embora ambos não mais sejam vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.

IV - O princípio da unidade orçamentária, que determina que a lei orçamentária anual deve ser única, colide com a previsão constitucional do art. 165, de existência do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

( ) a. Todas as afirmativas acima estão corretas.

( ) b. Apenas uma das afirmativas acima está incorreta.

( ) c. Apenas duas das afirmativas acima estão incorretas.

( ) d. Apenas três das afirmativas acima estão incorretas.

(X ) e. Nenhuma das afirmativas acima está correta.

Resposta: Letra E

AULA 04_DIREITO TRIBUTÁRIO

Caso Concreto

Determinado Município institui taxa de fiscalizãção de anúncios usando como base de cálculo o valor do anúncio. Comente a constitucionalidade da taxa.

Resposta: Embora o STF já tenha reconhecido essa taxa como Constitucional, deve-se observar o art. 145, § 2º, da CRFB que proíbe que a base de cálculo das taxas seja a mesma dos impostos. Nesse sentido, a base de cálculo das taxas é a dimensão atribuível ao fato tributário, permitindo a quantificação do tributo. A vedação para que as taxas tenham a base de cálculo própria de impostos é mais ampla do que parece, porque a base de cálculo das taxas