Direito Da Criança E Do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8069/90), em seu Art. 4º, prevê que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. E complementa em seu Art. 5º que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Desta forma restam evidenciadas as diversas formas de se proteger crianças e adolescentes por parte da família, do poder público e da sociedade como um todo;

O caso de Bernardo apresenta para todos nós, de forma gritante, a negação e desobediência, por partes de todos os envolvidos, a todos os preceitos e normas previstos em lei, e especialmente no ECA, para a proteção de crianças e adolescentes. E este não foi apenas um caso, pois em 2008, na cidade de Robeirão Pires, os irmãos Igor Giovani (12 anos) e Vitor dos Santos Rodrigues (13 anos), foram brutalmente assassinados e esquartejados pelo pai e pela madrasta. Eles vinham tendo problemas em casa há muito tempo.

Antes do crime, as crianças foram encontradas na rua por guardas civis em Ribeirão Pires, na Grande São Paulo. No boletim de ocorrência, os meninos disseram que foram expulsos de casa e que, inclusive, a madrasta chegou a dar dinheiro para que eles fossem para as cidades de Suzano e de São Paulo, para procurarem a mãe. O guarda civil disse que a conselheira tutelar devolveu as crianças ao casal, apesar de os meninos demonstrarem o desejo de voltar para o abrigo.

“Eu não tenho dúvida de que essas crianças foram nos pedir socorro e não foram atendidas pelo Conselho Tutelar. Agora o que levou essa senhora do Conselho Tutelar a não atendê-las só ela poderá explicar”, afirmou o delegado Dr. Luiz Carlos dos Santos, que presidiu o inquérito. Ainda segundo a tia paterna dos meninos, Magali dos Santos Melo, de 45 anos, a família percebeu as primeiras agressões em 2005, quando o pai a madrasta passaram a morar junto. Ela afirmou ainda que teria visto os meninos todos marcados de surra, por diversas vezes.

Também de acordo com informações do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), o histórico do pai e da madrasta dos meninos era de rejeição e abandono. Foram registrados dois boletins de ocorrência, um em 2005, de abandono, e outro em 2007, de desaparecimento e localização das vítimas.

Os irmãos, de 12 e 13 anos, estavam em um abrigo do estado e foram devolvidos à família mesmo depois de registrado um histórico de agressões e abandono. A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado investiga se houve falha na atuação do Conselho Tutelar.

Dois dias depois de serem mandados para casa pelo Conselho Tutelar, os garotos foram mortos e esquartejados. A madrasta confessou o crime e disse que o pai dos meninos ajudou. O casal está preso. A família do pai tenta entender o que aconteceu.

O caso do menino Bernardo não foi muito diferente do que houve com os irmãos Igor e Vitor. Inclusive, passou na tv o comentário de um profissional,