Direito Tributário

EXERCÍCIOS – FIXAÇÃO DE CONCEITOS

Os exercícios abaixo devem ser respondidos com base no material de apoio e na consulta do Código Tributário Nacional.

1. De acordo com o CTN, o crédito tributário não pode ser suspenso pela moratória. Certo (X) Errado ( ). Justifique: A moratória é concebida após a ocorrência de um fato que diminui a capacidade econômica do contribuinte, exemplo: calamidade publica. É instituída por meio de lei e só pode ser instituída por pessoa politica competente. Geralmente a lei fixa o prazo normal de recolhimento do tributo, sendo indicado no lançamento, mas se não tiver escrito, será de 30 dias a contar do lançamento da notificação.

2. A Empresa X pretende participar de um procedimento licitatório para fornecimento de equipamentos de informática à Secretaria de Saúde do Estado. No entanto, está sendo impedida de participar de tal certame por possuir obrigações tributárias junto ao Fisco Estadual, no valor de R$ 100.000,00, as quais considera indevidas. Não viabiliza a participação da empresa X na referida concorrência moratória concedida por despacho de autoridade administrativa. Certo (X) Errado ( ). Justifique. É entendido que apenas a reclamação por parte do contribuinte que certo crédito tributário é indevido não o livra do pagamento, podendo a autoridade competente cobrar e até mesmo o retirá-lo de um processo licitatório, é importante salientar que somente com uma medida liminar, o contribuinte não será considerado inadimplente até o final do julgamento.

3. O depósito em montante integral do valor devido extingue a exigibilidade do crédito tributário. Certo (X) Errado ( ). Justifique. Ao efetuar o deposito em montante integral, o contribuinte suspende a exigibilidade por aquele crédito e o congela, para que possa reclamar quanto a legibilidade do referido crédito , ou seja, enquanto não se tem uma decisão o crédito é suspenso e não incidirá juros ou mora sobre o mesmo.

4. Suponha-se que determinada empresa estando em débito com a fazenda pública municipal em razão do não recolhimento do impostos sobre serviços relativo ao último ano, promova o parcelamento do valor devido, de acordo e na forma das condições estabelecidas em lei própria. Nesse caso, o parcelamento extingue o crédito tributário. Certo (X) Errado ( ). Justifique. Com a inclusão da Lei Complementar nº104 de 2001, este procedimento tornou-se uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É importante salientar que o parcelamento não pode ser por prazo indeterminado.

5. A isenção é causa de não incidência tributária. Certo ( ) Errado (X). Justifique. Já que os produtos e serviços isentos, ele continuam tributados, mas, sofrendo a uma alíquota zero, a isenção pode ser revogada ou extinta a qualquer tempo, mas quando esta isenção é concedida com um certo prazo e sujeita a determinada condições não é possível ser extinta antes do prazo, a não ser que o contribuinte não cumpra sua parte no “acordo”.

6. Determinado contribuinte obteve a remissão do crédito tributário representado pelo valor do imposto devido no exercício de 2002, foi isentado do pagamento desse imposto em 2003 e obteve o parcelamento do montante desse imposto devido em 2004. Em relação à remissão, à isenção e ao parcelamento, houve, respectivamente, extinção do crédito tributário, exclusão do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Certo (X) Errado ( ). Justifique. Com base no Art. 156, IV, a remissão do crédito tributário causa a sua extinção, já com base no Art.175, I, a isenção