Direito Tributário 2

SEMANA 01

CASO CONCRETO:

MARIA SILVA apresentou à Secretaria da Receita Federal (SRF) declaração do IRPF relativa ao exercício de 2.007, com dados falsos, almejando sonegar parte do tributo. A falsidade não foi detectada de início e a contribuinte efetuou pagamento do imposto. Meses depois, a SRF verificou o estratagema desta contribuinte e, de ofício, reviu o lançamento, e sem notificá-la a inscreveu em dívida ativa. Nesse caso, é legal a sua revisão de ofício? Qual(is) espécie(s) de lançamento(s) trata este caso concreto?

R: Sim, conforme art. 149,VII, do CTN c/c art. 145, III. A modalidade é a de lançamento efetuado com base na homologação – art. 147 do CTN.

Todavia, este novo lançamento deveria ter sido notificado ao contribuinte para cumprir o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, a inscrição na dívida ativa e possível execução fiscal serão afetadas por nulidade. Primeiro por homologação e o segundo foi de ofício.

QUESTÃO OBJETIVA:

Considere as três afirmações a seguir e assinale, abaixo, a alternativa correta:

I - Dá-se o nome de crédito tributário ao valor que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito de receber de sujeito passivo determinado, relativo a certo tributo, fixado consoante procedimento administrativo plenamente vinculado denominado lançamento.

II – Quanto ao tributo, deve a autoridade administrativa ter em consideração a lei que, no período entre a data do fato gerador e a do lançamento, for mais favorável ao contribuinte.

III – Quando o lançamento é efetuado pelo Fisco em razão de o contribuinte obrigado a declarar não ter apresentado sua declaração, diz-se que se trata de lançamento por declaração substitutiva.

(X) a. A primeira afirmação é verdadeira. As demais são falsas.

( ) b. A primeira e a segunda afirmações são verdadeiras. A terceira é falsa.

( ) c. A segunda afirmação é verdadeira. As demais são falsas.

( ) d. A terceira afirmação é verdadeira. As demais são falsas.

( ) e. A primeira afirmação é falsa. A segunda e a terceira são verdadeiras.