Direito Tributário
Casos: Direito Tributário. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: wendsoncampos • 22/9/2014 • 311 Palavras (2 Páginas) • 230 Visualizações
Semana 01
Caso Concreto
Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.
Resp.: A alegação do Município esta correta, uma vez que o precatório não é de caráter alimentar. A EC 62/09 institui o regime especial para pagamento de precatório pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, vigentes no art. 100, §§ 1º e 2º, CF/88.
Questão objetiva
Constituem elementos da atividade financeira do Estado:
a) originária e derivada;
b) receita e ingresso público;
c) receita, despesa e orçamento;
d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público.
resposta: item D
Semana 01
Caso Concreto
Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.
Resp.: A alegação do Município esta correta, uma vez que o precatório não é de caráter alimentar. A EC 62/09 institui o regime especial para pagamento de precatório pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, vigentes no art. 100, §§ 1º e 2º, CF/88.
Questão objetiva
Constituem elementos da atividade financeira do Estado:
a) originária e derivada;
b) receita e ingresso público;
c) receita, despesa e orçamento;
d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público.
resposta: item D
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