Direito Tributário

1. Determinado município cobrou judicialmente de Aldo o valor referente a IPTU não pago na época devida. Para evitar mais aborrecimentos, Aldo pagou a quantia requerida. Entretanto, passados dois meses, seu vizinho, Rui, na mesma situação de atraso que ele, informou que, na época, procurara profissional da contabilidade, que descobriu que a dívida estava prescrita; por isso, Rui nada pagou.

Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações:

A prescrição extingue o crédito tributário?

2. A empresa KLY pretende participar de determinada licitação pública. Para isso, além de outras exigências, deve comprovar que se encontra em dia com o pagamento dos tributos pertinentes, mediante apresentação de certidão negativa de débitos (CND). A referida empresa é devedora de tributos e obteve, junto à administração tributária, parcelamento de suas dívidas.

Nessa situação hipotética, poderá a empresa obter a CND ou outra certidão com os mesmos efeitos? Fundamente sua resposta.

3. ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO) Sobre prescrição e decadência em matéria tributária, considere:

I. A decadência é a perda do direito do Fisco de cobrar o crédito tributário.

II. A prescrição para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, a contar da constituição definitiva do mesmo.

III. A decadência se interrompe com a notificação válida do lançamento.

IV. A prescrição se interrompe, dentre outras causas, por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

V. O prazo prescricional tem termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.

b) II, III e IV.

c) II, IV e V.

d) I, II, III e IV.

e) I, II, IV e V.

4. Sobre lançamento tributário responda:

a) O que é lançamento tributário?

b) Explique as modalidades de lançamento tributário

5. Tucídides e Heródoto são irmãos, proprietários de imóvel urbano residencial, localizado em Ponte Nova, que receberam de herança de seus pais. Não pagaram, porém, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), relativo aos exercícios de 2005 (R$ 600,00, valor atualizado) e 2006 (R$ 615,00, valor atualizado), exigido daqueles proprietários, na forma da legislação municipal.

Em novembro de 2006, editou-se lei municipal concedendo remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU, se o proprietário do imóvel for portador de doenças graves, definidas na própria lei municipal. Tucídides é portador de uma dessas doenças.

Pergunta-se: a remissão beneficiará os créditos tributários mencionados no enunciado, relativos aos exercícios de 2005 e