EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA...

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA...

Xisto da Silva, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade no. xxxx e CPF no. xxx, residente e domiciliado na Rua X, no. xxx, bairro Z, Município Y, Estado F, por seu conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face a Fazenda Pública do Município de ______, com fundamento no inciso III do artigo 164 do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O contribuinte não concorda com o pagamento da taxa de conservação das vias e logradouros públicos.

No caso da referida taxa, certo é que o contribuinte não concorda com sua cobrança, o que o levou, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendo pedido liminar, ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referida exação fiscal.

Acontece que, em relação à cobrança do IPTU, pretende o contribuinte efetuar o pagamento do IPTU, no entanto, a guia de pagamento é única e contém o valor global dos referidos tributos.

II - DO DIREITO

A pretensão doAutor encontra guarida no artigo 164, inciso I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

Com a consignação em pagamento resta a extinção do crédito tributário conforme preceitua o artigo 156, VIII, do código tributário nacional, in verbis:

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

III - DO PEDIDO

Ante o exposto requer à Vossa excelência, nos termos do art 893 do Código de Processo Civil:

1) Expedição da guia para deposito judicial da quantia R$ ...;

2) Citação do réu para levantar o deposito efetuado ou oferecer contestação;

3) A intimação do Ministério Publico;

4) Procedência do pedido para fins de declarar a extinção do crédito tributário;

5) Condenação do réu ao pagamento do ônus da sucumbência.

Dá-se a causa o valor de R$...(valor a ser consignado)

Nestes termos, pede deferimento.

Local Data

Advogado OAB n.