Estatuto Crianca

1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)

RESPOSTA: A doutrina de proteção integral à criança consta na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e da ONU (1989) e na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), na constituição da República Federativa do Brasil e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e se refere a um sistema normativo em que crianças e adolescentes, até 18 (dezoito) anos de idade, são considerados titulares de interesses subordinados, frente à família, à sociedade e ao Estado, cujos princípios estão sintetizados no caput do artigo 227 da Constituição Federal.

Essa teoria parte da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, porém sujeitos à proteção prioritária, tendo em vista que são pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e moral.

2. Descreva, entre 5 a 8 linhas, os direitos da criança e do adolescente com base na Legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que esses direitos lhe são sonegados. (2,5 ponto)

RESPOSTA: São eles o direito a vida e à saúde; a liberdade e o respeito à dignidade; o direito a convivência familiar e comunitária; o direito à educação, à cultura, ao esporte e lazer; o direito a profissionalização e a proteção no trabalho. Esses direitos são negados em situações como as que vivem as crianças moradoras de rua ou as que vivem uma situação extremamente precária para estudar ou ficam sem atendimento medico em um Pronto Socorro, por exemplo.

3.Responda, entre 4 a 6 linhas, o que é um "ato infracional"? Dê um exemplo. (2,0 ponto)

RESPOSTA: É toda a conduta descrita como sendo crime ou contravenção penal quando praticado por criança ou adolescente. Por exemplo o sequestro, deterioração do patrimônio público, estupro e homicídio, dentre outros. Medidas socioeducativas são aplicadas a aqueles que cometem esses atos. Se for adolescente podem ser aplicadas as medidas do artigo 101 e 112 do Estatuto e se for criança são aplicadas apenas as medidas do artigo 101.

4.Escreva, entre, 8 a 12 linhas, sobre as políticas públicas de proteção aos interesses e aos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. (2,5 ponto)

RESPOSTA: As politicas públicas de proteção aos interesses das crianças e adolescentes no Brasil por vezes causam polemica em razão de campanhas uma hora pedindo diminuição da idade penal e em outras, procurando diminuir a idade do estupro presumido, o que deixa os adolescentes vulneráveis ao assedio sexual de maiores. No entanto, com leis novas ou não, é necessário uma mudança cultural da população e dos poderes no sentido de fazer com que as leis que já existem sejam cumpridas e só assim seria possível avaliar a eficiência ou não do código existente.