Estatuto Da Criança E Do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente desencadeou a adoção de uma política que tem provocado mudanças profundas na vida dos menores carentes.

Criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O Brasil conta com uma legislação de vanguarda ,mas os Fatos insistem em demonstrar que muito chão precisa ser trilhado antes que a realidade passe a refletir o quadro de justiça e cidadania tão bem desenhado no papel. Um ponto extremamente crítico é o que focaliza o tratamento dado aos adolescentes autores de atos infracionais.

Esta havendo um crescimento do número de jovens em conflito com a lei não é fruto de mero acaso. O problema, “é reflexo da desestruturação social, em que crianças e adolescentes em situação de indigência são levados às mais variadas e divergentes estratégias de sobrevivência...”.

A sociedade brasileira está encontrando dificuldades em evitar que parcela significativa de sua população viva imersa nesta “situação de indigência”. E quando os adolescentes, pressionados pela total falta de perspectivas, cometem atos infracionais, só raramente contam com iniciativas que contribuem de forma consistente para sua ressocialização e reabilitação.

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