Estatuto Da Criança E Do Adolescente

o Estatuto da criança e do adolescente entrou em vigor desde de julho de 1990 e revolucionou o tratamento legal dispensável a pessoas com menos de 18 anos. Trouxe inúmeras inovações em relação a prevenção e proteção contra a violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, que não mais são tratadas como meros objetos da intervenção do estado, mais como sujeitos de direitos.

Tem como viga mestra a Doutrina de Proteção Integral que esta enunciada na Constituição Federal de 1988 em seu art 227. O art da nossa CF é reconhecidona comunidade internacional como a melhor Sintese da convençao da ONU de 1989 que dispoe sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente. Tem Tem como teor que é

DEVER da FAMÍLIA, da SOCIEDADE e do ESTADO (latu sensu) assegurar à criança e ao

adolescente, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, o direito à vida à saúde, à alimentação, à

educação, ao lazer, à profissionalização à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à

convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,

discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A doutrina da proteção integral, absorvida pela Constituição Federal de 1988, que

se baseia na PROTEÇÃO TOTAL E PRIORITÁRIA dos direitos infanto-juvenis, tem alicerce

jurídico e social na supramencionada Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança,

adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989. O Brasil adotou

o texto desta convenção pelo Decreto n° 99.710, de 21 de novembro de 1990, após a análise pelo

Congresso Nacional, que a aprovou (Dec. Legislativo n° 28, de 14.09.90).

A citada Convenção, em seus 54 artigos, reconhece o fato de que as crianças, por