REQUISITOS JURÍDICOS PARA A ABERTURA DA CLÍNICA HOME

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO......................................................................................................................3

2 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO..................4

3 IMPACTOS DA PEC DOS DOMÉSTICOS NO ESTADO ''SEU ESTADO''.........................7

4 FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADO E

EMPREGADOS DOMÉSTICOS ..............................................................................................8

5 CONCLUSÃO........................................................................................................................9

REFERÊNCIAS .....................................................................................................................10

1 INTRODUÇÃO

Esse Trabalho tem o intuito de mostrar as mudanças que ocorreram com a PEC das Domesticas e quais as exigências legais para abertura de uma clinica de repouso. Quais os órgãos públicos e competentes devem ser procurados para formalizar a abertura.

2 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO

Se você será o único integrante da empresa você será classificado como EMPRESÁRIO. Neste caso o nome da empresa será o seu nome, você poderá também abreviar o nome colocando suas iniciais, caso contrário a empresa pode ser denominada LIMITADA. Neste caso a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela totalidade do capital social. Documentação necessária:

Cópia CPF. Autenticada de todos os sócios

Cópia do R.G. autenticada de todos os sócios

Cópia autenticada da Certidão de emancipação no caso de menor de 18 e maior de 16.

Cópia do IPTU do imóvel

Cópia do comprovante de endereço da empresa e de todos os sócios.

Vistoria Sanitária (se a empresa manipular produtos alimentícios)

Laudo da CETESB (se a empresa for enquadrada como indústria)

Laudo do Corpo de Bombeiros Elementos do Contrato Social:

O contrato social deverá conter os seguintes elementos:

título

preâmbulo

corpo do contrato (cláusulas obrigatórias e cláusulas facultativas)

fecho

Cláusulas Obrigatórias do Contrato Social:

nome empresarial

endereço da sede

Capital (expresso em moeda, a quota, a forma e o prazo de sua integralização)

responsabilidade dos sócios perante o capital da sociedade

declaração precisa e detalhada do objeto

prazo de duração da sociedade

exercício social

as pessoas naturais incumbidas da administração

qualificação do administrador não sócio, designado no contrato

participação de cada sócio nos lucros foro

Fecho do Contrato Social:

localidade e data do contrato

nomes dos sócios e respectivas assinaturas

nomes das testemunhas (pelo menos 2) e respectivas assinaturas com o número do documento de identidade, órgão expedidor e unidade federativa

visto do advogado. (se não for microempresa ou empresa de pequeno porte)

Os Orgãos publicos que deveram ser procurados para deixar a empresa em dia são : Junta Comercial, Cartório (caso de sociedade simples) , Receita Federal , Posto Fiscal (Secretaria da Fazenda Estadual), Prefeitura Municipal, Registro no Sindicato Patronal, Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social , INSS.

Uma casa de repouso deve oferecer:

- Recuperação Hospitalar.

- Atendimento e acompanhamento de enfermeira padrão sanitarista.

- Atendimento fisioterápico.

- Atendimento Psiquiátrico.

- Atendimento médico ( Clínico Geral)

- Acompanhamento do idoso em todas as sua necessidades.

- Serviços de remoção(ambulância).

- Sistema de entreterimento (Filmes, TV, jogos, passeios, etc.)

- Fisioterapia em geriatria.

Para legalizar a uma clinica de repouso necessário procurar os órgãos responsáveis