FUNDEF

O Fundef, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério foi implantado nacionalmente em janeiro de 1998, passando a partir de então, a regular a redistribuição dos recursos destinados ao Ensino Fundamental.

Por meio de suas determinações, os Estados e Municípios são necessariamente obrigados a utilizar 15% de sua arrecadação em ações destinadas ao Ensino Fundamental, de acordo com o número de alunos atendidos.

Há época de sua criação, a realidade brasileira mostrava grandes disparidades entre as redes municipais e estaduais. Observava-se que algumas apresentavam grande disponibilidade de recursos porém, ofereciam poucas vagas em suas escolas, enquanto outras enfrentavam cenários de muitas matrículas e escassas verbas. Isso resultava em discrepâncias significativas entre escolas de ensino fundamental localizadas numa mesma cidade, caso fossem mantidas pelo governo estadual ou pelo municipal.

Nesse contexto, cria-se o Fundef, como o objetivo de equacionar o problema, dessa forma, o Fundef nada mais é do que um fundo contábil, instituído no âmbito de cada estado e do Distrito Federal (DF), com as receitas de 15% dos principais impostos e transferências vinculados à educação (ICMS, FPE, FPM, IPI-exp e Lei Kandir). Os recursos provenientes do Fundef são redistribuídos para o governo estadual e para as prefeituras na proporção de suas matrículas no ensino fundamental. Isso resulta em uma maior equidade no sistema educacional: o dinheiro vai para onde estão os alunos.

A política de aplicação de verbas, focalizando recursos para o ensino fundamental proporcionou realmente a ampliação da oferta de vagas e do atendimento às crianças de 7 a 14 anos, o que resultou em um impacto positivo, com a ampliação do número de crianças frequentando as escolas, contudo, ao focalizar apenas o Ensino Fundamental, os demais ciclos deixaram de receber a atenção necessária por parte dos gestores, diminuindo a oferta de vagas para o Ensino Médio e EJA, por exemplo. Com isso, o objetivo de alcançar a equidade no desenvolvimento educacional cai por terra, fazendo-se necessário então, o aprimoramento do programa.

Ao observarmos as características do Fundef, observamos que o seu ponto fraco parece estar na sua vulnerabilidade à fraude. Tendo em vista que a distribuição de recursos é determinada pelo número de matrículas, cada município e cada estado fica estimulado a falsificar suas estatísticas, inflando o número de matrículas, com vistas a receber mais recursos. Isto não só gera distorção na alocação de recursos, mas também, perda de eficácia da política, reduzindo a qualidade das estatísticas disponíveis.

Para tentar inibir esse tipo de comportamento, além das sanções penais e administrativas de praxe, foram instituídos conselhos municipais e estaduais de fiscalização, formados por professores, pais de alunos e dirigentes de entidades públicas e sindicais da área de educação. Tais conselhos deveriam supervisionar não só o uso dos recursos, mas também os dados enviados pelos municípios e estados para o Censo Escolar, que é um levantamento anual feito pelo Ministério da Educação com vistas a avaliar o ensino fundamental e obter dados relativos às matrículas para definir a distribuição dos recursos do FUNDEF.

O FUNDEF atingiu seus principais objetivos,