Formalização Contrato De Trabalho

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

2.1 FORMALIDADES LEGAIS DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO 4

2.2 IMPACTOS DA PEC DAS DOMÉSTICAS 7

2.3 OFICIALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DAS DOMESTICAS 7

3 CONCLUSÃO 10

REFERÊNCIAS 11

1 INTRODUÇÃO

Em abril deste ano, o Congresso Nacional promulgou a PEC das Domésticas, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, tendo como objetivo tornar obrigatório a concessão dos direitos garantidos na CLT também aos trabalhadores domésticos.

Neste trabalho irei falar um pouco sobre essa nova legislação e seu impacto sobre os trabalhadores domésticos e seus empregadores.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 FORMALIDADES LEGAIS DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO

A PEC das Domesticas afeta também os chamados cuidadores de idosos pois amplia os direitos e logo as despesas que os empregadores para com esta categoria. Dessa maneira a procura por Casas de Repouso aumentou consideravelmente.

Devido ao grande numero de denuncias de maus tratos a idosos, a exigência para a prestação de cuidados e oferta de serviços a essas pessoas são cada vez mais rigorosas. Nesta parte do portfólio, abordarei as formalidades legais de uma clinica de repouso.

Primeiramente, existem aspectos jurídicos que são de suma importância para que qualquer empresa (sem importar qual é o ramo) tenha um início seguro: São eles:

• Consulta de viabilidade junto à Prefeitura – Após a escolha do tipo societário, o empreendedor deve consultar o órgão de fiscalização municipal, visando obter informações a respeito da viabilidade de estabelecer o seu negócio no local escolhido. Existem municípios que delimitam áreas específicas para determinados empreendimentos, como indústrias, por exemplo.

• Registro do contrato social - Obtida a viabilidade junto à prefeitura, se faz necessário a elaboração do contrato social da empresa, onde são delimitados o objeto social (os fins a que se destina), sua denominação, sede, os direitos e deveres dos sócios, a distribuição de lucros, a representação jurídica da sociedade, entre outros pontos. O contrato social deve ser registrado na Junta Comercial, com exceção das sociedades simples, que devem ser registradas no Cartório de Registros Especiais

• Registro de marcas e nome empresarial – O simples registro do contrato social no órgão competente não basta para resguardar direitos sobre o nome empresarial, tampouco sobre marcas e patentes. É preciso que o empresário registre seu nome empresarial, sua marca e suas patentes junto ao INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Englobam-se neste caso os direitos autorais sobre produtos intelectuais, inclusive. Já o registro de domínio na internet é feito perante outro órgão, denominado Registro.Br. Do contrário, o empresário corre o risco de perder seus direitos para eventual concorrente.

• Planejamento trabalhista – Muito importante nos dias atuais, é preciso que se faça um estudo sobre os aspectos trabalhistas do empreendimento. Conforme o tipo de ramo em que se vá atuar, os direitos estendidos aos trabalhadores variam bastante. Assim, por exemplo, é preciso estabelecer qual a jornada de trabalho que será , se atividade é considerada insalubre ou periculosa, se serão concedidos benefícios (vale alimentação, vale transporte, seguro saúde, creche, etc.), se o local de trabalho é de difícil acesso, etc. É de fundamental importância que se faça uma consulta prévia sobre o sindicato em que serão enquadrados os trabalhadores bem como à respectiva convenção coletiva da categoria, pois vários direitos não previstos em lei ou previstos de forma reduzida, são estabelecidos por acordos entre o sindicato das empresas e o sindicato dos trabalhadores.

• Cadastro na Receita Federal – Para que a empresa possa iniciar suas atividades de forma regular, após a definição de todos os pontos anteriores, deve ser feita a inscrição junto à Receita Federal, para fins de obtenção do CNPJ da empresa. Com isso, a empresa estará apta a iniciar suas atividades, podendo proceder aos demais registros necessários, assim como estará apta a exercer atos como pessoa jurídica.

• Cadastro nas Receitas Estadual e Municipal – Por fim, após o registro no CNPJ da Receita Federal, a empresa deverá proceder ao seu respectivo registro na Receita Estadual (caso seja contribuinte de algum tributo estadual) e na Receita Municipal (caso seja contribuinte de algum tributo municipal), com o que poderá solicitar a emissão de seu talonário de notas fiscais. Junto à Prefeitura Municipal, a empresa poderá obter o alvará de funcionamento, sendo este o último passo para o exercício regular e legal da atividade empresarial.

Alem disto, para se formalizar uma empresa neste ramo de atividade, o responsável deve procurar a vigilância Sanitária municipal e deve efetuar o registro para que assim possa obter o alvará de funcionamento. O responsável também deve elaborar um estatuto e regulamentos onde estejam explicitados os seus objetivos, a estrutura da sua organização e, também, todo o conjunto de normas básicas que regem a instituição.

A lei ainda exige que a instituição possua:

• Registro de Admissão, onde deve manter um registro atualizado das pessoas atendidas, constando de nome completo, data de nascimento, sexo, nome e endereço de um familiar ou do responsável, caso o atendimento não se deva à decisão do próprio idoso;

• Prontuário de atendimento contendo descrição da evolução dos pacientes, ações propedêuticas e terapêuticas

• Relatório mensal, que poderá ser exigido a qualquer momento pela autoridade sanitária competente, contendo o nome dos internos, um sumário da situação de cada um no que se refere à saúde e às necessidades sociais, e também informações de caráter administrativo.

A ANVISA ainda determina que todo mês de janeiro a instituição deve encaminhar à Vigilância Sanitária Municipal o consolidado dos indicadores do ano anterior e este devera ser encaminhado pelo município à Secretaria Estadual de Saúde e o consolidado dos estados à ANVISA e à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde.