Histórico Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente

Antes da consolidação do ECA existiam no Brasil duas categorias distintas de crianças e adolescentes: (1) a dos filhos socialmente incluídos e integrados, a que se denominava “crianças e adolescentes” e (2) a dos filhos dos pobres e excluídos que eram genericamente denominados de “menores” e eram considerados crianças e adolescentes de segunda classe.

A essa segunda categoria se destinava o Código de Menores (1927) que era baseado no direito penal do menor e na doutrina da situação irregular. Essa doutrina definia um tipo de tratamento e uma política de atendimento que variavam do assistencialismo à total segregação onde, via de regra, os “menores” eram simples objetos da tutela do Estado, sob o arbítrio inquestionável da autoridade judicial. Foi a partir deste Código que se fomentou a criação e a proliferação de grandes abrigos e internatos, onde ocorriam toda a sorte de violações dos direitos humanos. Uma estrutura monstruosa que criou uma cultura institucional perversa e que até hoje deixa resquicios. Desta forma vemos que as crianças eram vistas como adultos, sendo propriedades do país e que a violência fisíca era vista como a forma correta de educa-las.

Com a criação do ECA em 1990 se inicia no Brasil uma nova forma de perceber as crianças e adolescentes e que vem sendo assimilada pela sociedade e Estado. Mas devemos levar em consideração que a realidade não é alterada em único momento, o que o Estatuto propõe é uma mudança cultural e isso não se produz em uma única geração. A partir do ECA as crianças e adolescentes passam a ser vistas como pessoas em desenvolvimento, pais/responsáveis, sociedade e Estado devem protege-lás, a violência passa a ser vista como crime.