Implementação de um sistema de saúde unificado (SUS)

APRESENTAÇÃO DESTA EDIÇÃO

O Sistema Único de Saúde (SUS), a maior política de inclusão

social do País, necessita da efetividade de políticas públicas específicas

e intersetoriais para assegurar a cobertura universal e equânime da

promoção, da proteção e da recuperação da saúde das populações.

Essas políticas são levadas a cabo por meio da aplicação eficiente

dos recursos, da eficácia das ações realizadas e, essencialmente, da

estruturação da gestão de um novo processo de trabalho em saúde.

O Controle Social do SUS vem possibilitando a ampla participação

da sociedade civil na elaboração, implementação e controle dessas

políticas, contribuindo com propostas para a reorganização dos

serviços e das ações e, assim, consolidar os princípios e diretrizes do

sistema, conforme a Constituição Federal e demais normas legais

dela decorrentes.

Para a implementação do SUS, aspectos importantes da gestão

têm sido apontados como fundamentais: a descentralização, o financiamento,

o controle social e a gestão do trabalho. Embora possam

ser contabilizados avanços em todos esses aspectos, que possibilitam a

afirmação segura de que o SUS é irreversível, a gestão do trabalho, até

então, não havia recebido o devido destaque, correspondente ao grau

de importância que representa para a consolidação do sistema.

Com o objetivo de contribuir para uma gestão de qualidade, que

possibilite a valorização do trabalho no SUS como instrumento essencial

da atenção à saúde e a criação de vínculo dos trabalhadores com a

população e os serviços de saúde pública, o Conselho Nacional de

Saúde publica a 3.ª edição revista e atualizada do presente documento,

Princípios e Diretrizes para a Gestão do Trabalho no SUS (NOB/RH–SUS),

aprovado como Política Nacional, por meio da Resolução n.º 330, de

4 de novembro de 2004. Espera-se, por meio da sua implementação,

valorizar o trabalhador e, assim, promover a fidelização de equipes

com o trabalho interdisciplinar e multissetorial.

Na esfera federal, desde o início desta gestão, o Ministério da

Saúde, convicto da necessidade de se implementar uma política de

valorização do trabalho no SUS, criou uma estrutura administrativa

em conformidade com os princípios e diretrizes da NOB/RH: a Secretaria

de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), 10

com dois departamentos – o Departamento de Gestão da Educação

na Saúde (DEGES) e o Departamento de Gestão e da Regulação do

Trabalho na Saúde (DEGERTS), cada um com as respectivas responsabilidades

de cumprir esses princípios e diretrizes, implementando

as políticas a seu cargo.

Várias foram as medidas já adotadas em relação à Gestão do

Trabalho, tais como: a instalação da Mesa Nacional de Negociação

do SUS; a criação da Câmara de Regulação do Trabalho; a constituição

de grupos de trabalho com vistas à elaboração das diretrizes

nacionais para a desprecarização do trabalho e do Plano de Carreira,

Cargos e Salários, em vias de aprovação pelo Conselho Nacional de

Saúde. Ressalta-se que essas medidas, além de aprovadas pelo CNS,

estão sendo negociadas na Mesa Nacional de Negociação do SUS

e na Comissão Intergestores Tripartite, tendo, portanto, o apoio dos

trabalhadores e dos gestores.

Do mesmo modo, medidas importantes foram tomadas pelo

Departamento de Educação na Saúde. O CNS aprovou a Política

Nacional de Formação e Desenvolvimento para o SUS: Caminhos

para a Educação Permanente em Saúde, ora implementada por meio

dos Pólos de Educação Permanente, em fase de estruturação em

todo o País. Além desta, outras medidas para ordenar a formação

dos profissionais no âmbito do SUS foram objeto de deliberação

no CNS, como por exemplo, a interrupção de abertura de novos

cursos de graduação na área de saúde até que se aprovem critérios

disciplinadores e mediadores dessa ação, junto com o Ministério da

Educação, tudo em conformidade com a NOB/RH.

A Política Nacional para a Gestão do Trabalho e a Educação no

SUS, consubstanciada nesses Princípios e Diretrizes para a Gestão

do Trabalho no SUS (NOB/RH–SUS), traz, no seu conteúdo, orientações

fundamentais para a organização de processos gerenciais,

sistematizados em capítulos distintos: Princípios e Diretrizes para a

Gestão do Trabalho no SUS; Princípios e Diretrizes da Política de

Desenvolvimento