Indenização Por Donos Materiais E Morais

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA... DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

MORÉIA , nacionalidade..., estado civil..., estagiaria de direito..., portadora da cédula de identidade RG n..., e inscrita no CPF sob o n ..., domiciliada na cidade de Sorocaba/SP, na..., n..., CEP..., vem por seu advogado, que está subscreve ( mandato anexo), com escritório na Rua..., n..., Bairro..., CEP..., Cidade..., local onde receberá as intimações, Vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS , pelo RITO SUMÁRIO, nos termos do art. 275, II, D do Código de Processo Civil, , em face de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Pessoa jurídica de direito público, neste ato, representada por seu procurador , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos;

DOS FATOS:

A autora residente na Cidade de Sorocaba, trafegava com seu automóvel pela Avenida dos Autonomistas, em Osasco/SP , quando uma viatura do Policia Militar, sem a sirene ou as luzes de advertências ligadas, em alta velocidade, abalroou o seu veículo, atirando-o contra um poste.

O Acidente ocasionou ferimentos na autora que ensejaram a sua internação hospitalar e, por consequência foi submetida a duas cirurgias corretivas nos punhos.

Tais fatos afastaram- na do escritório de advocacia onde exercia o cargo de estagiaria, onde seria aproveitada como advogada, após a avaliação pela Ordem dos Advogados do Brasil, exame que esta não pode realizar, também por conta do acidente.

Adquirido a pouco tempo, o veículo da Autora não era coberto por seguro, ficando totalmente destruído, sem a possibilidade de conserto

Assim, é a presente para que os danos causados pelo acidente sejam reparados

Pela Fazenda Publica do Estado de São Paulo.

DO DIREITO

O Veiculo da Policia Militar do Estado de São Paulo, foi responsável pelo acidente caracterizando assim a responsabilidade objetiva do Estado nos termos do art. 37 & 6 da Constituição Federal.

Art. 37 – “ A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios obedecerá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

& 6 – as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos responderam pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

Assim sendo, o Estado de São Paulo tem o dever de indenizar a autora pelos danos causados por seu agente, , já está caracterizado o dever de indenizar, conforme dispõe o art. 186 e 927 do código civil de 2002, que trata da reparação civil,

É responsável a RÉ pelos danos emergentes, o veículo da autora ficou totalmente destruído, devendo ser restituído o seu valor, que está avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),

Por consequência da sua internação hospitalar, medicamentos e das cirurgias corretivas realizadas nos punhos, a autora teve gastos no montante de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), além dos custos com a inscrição no exame da Ordem Dos Advogados do Brasil, que equivale a R$ 200,00 (duzentos reais), cabendo a restituição pelo valor até a presente data despendido.

O Acidente causou a autora prejuízo de elevada monta, além de todos os prejuízos com a internação hospitalar, medicamentos, veiculo, e cirurgias, sua internação impossibilitou-a de exercer a sua profissão no escritório de advocacia.

Desse modo, até que se recupere e possa retornar ao trabalho, não receberá o valor de seu salário, devendo ser ressarcida dos lucros cessantes, que