JUIZ OBSTÁCITO DO DOUTOR DO SENHOR DO DIREITO DO GÊNERO CIVIL

Nome: Marcelo Alvite Nogueira N°: 20070109168-9

PRÁTICA SIMULADAS IV – SEMANA 11

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA

COMARCA...

n° processo:

Antônio da Silva Júnior, representado por Isabel da Silva, já qualificados nos autos da Ação Indenizatória promovidos pelos apelantes, que tramita pelo rito ordinário, representados por seu advogado, com endereço profissional..., vem a este juízo, propor:

APELAÇÃO

em face de...(proprietário do cavalo)

DOS FATOS

O infante ao retornar da escola para sua casa foi surpreendido por um coice de um cavalo, localizado num terreno à margem da estrada, que atirou aquele encosta abaixo. O golpe do cavalo causou danos ao infante e, o tratamento para reparar as lesões foi longo e caro.

Na Ação Indenizatória, movida em agosto de 2011, a apelante requereu valor de causa em R$ 50.000,00 por dano material e em R$ 5.000,00 por dano moral. Porém, a sentença proferida foi improcedente.

DOS FUNDAMENTOS

Segundo o artigo 198, inciso I c/c artigo 3°, ambos do CC/02, não ocorre prescrição contra o absolutamente incapaz, sendo, por isso, possível o oferecimento da Ação Indenizatória, já que a mesma não dispõe de prazo para a sua propositura.

Referente ao dano causado pelo cavalo, como o controle da direção do animal é do seu proprietário, é este quem deve se responsabilizar pelo ressarcimento dos danos sem a necessidade de provar a culpa. Portanto, trata-se o presente caso de responsabilidade civil objetiva, conforme o artigo 936 do CC/02.

DO PEDIDO

Diante do exposto, o apelante requer que o recurso seja conhecido e provido, no sentido de reformar a sentença e condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de dano material e R$ 50.000,00 a título de dano e ao ônus de sucumbência.

Nestes termos,

Pede deferimento

Local e data

Advogado/n°