EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA VARA CÍVEL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO

 DA       VARA CÍVEL DA COMARCA DE

Lorita Taveres, (nacionalidade...), (estado civil...), dona de casa, portadora da cédula de identidade RG n° (...), inscrita no CPF sob o n° (...), residente e domiciliada na (...), Pato Branco – PR, cujo endereço eletrônico é (...), por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS

em face da empresa TELEVIA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ (...), com sede no Rio de Janeiro-RJ, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

1 – DOS FATOS

A autora contratou o plano de telefonia básico por um valor de R$ 40,00 (quarenta reais) ao mês.

Em 05 de julho de 2016 aconteceu o vencimento da primeira fatura. Ocorre que a TELEVIA também passou a cobrar o importe de R$ 60,00 (sessenta reais) pelo serviço de internet banda larga, o que nunca foi solicitado por Lorita, já que esta sequer possui um computador.

Lorita ligou para o SAC da TELEVIA por diversas vezes, mas apenas a partir de fevereiro de 2017 é que a cobrança da banda larga deixou de ser feita. Durante meses, Lorita pagou por um serviço que nunca solicitou, pois queria evitar que seu nome fosse incluso no Serasa.

2 – DO DIREITO

Conforme se depreende dos fatos narrados, a Autora contratou a prestação de serviços da empresa Ré por um valor pré-determinado, porém, desde o início da prestação vem sendo surpreendida com cobranças de valor diverso do pactuado bem como com a cobrança de serviços não contratados.

O consumidor cobrado indevidamente faz jus à repetição de indébito em dobro, podendo esse crédito equivaler ao valor integral ou apenas ao excesso pleiteado. Dispõe o art. 42, do CDC:

Art. 42. (...)

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 

Segundo Almeida (2005, p. 167), a repetição de indébito constitui espécie de punitives damages, ou seja, “indenização fixada com o intuito de punir o agente da conduta causadora do dano cujo ressarcimento é autorizado pela lei em favor da vítima”.

Portanto, a repetição de indébito em dobro não objetiva tão somente a restituição da quantia paga indevidamente, mas a imposição da sanção civil, a fim de que o fornecedor seja punido em razão da sua prática abusiva.

Com relação ao efetivo pagamento, leciona Luiz Antônio Rizzatto Nunes (2005, p. 546) que “[...] para ter direito a repetir o dobro, é preciso que a cobrança seja indevida e que tenha havido pagamento pelo consumidor”. Constata-se, através da Autora que a mesma efetuou o pagamento a maior de faturas referentes a 6 meses.

A cobrança indevida consubstancia violação ao dever anexo de cuidado e portanto destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.

Observamos claramente a pratica abusiva por parte da empresa TELEVIA, conforme disposto no art. 39, III e VI do CDC:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994):

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

Sobre a cobrança indevida e a repetição de indébito é pacífica a jurisprudência. Vejamos os seguintes julgados do TJMG e STJ:

APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATOS E EM VALORES ACIMA DO PACTUADO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MULTA CONTRATUAL POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na espécie, a prestação de serviço de telefonia não tem o escopo de fomentar a prática empresarial exercida e, sim, de agregar tecnologia à própria atividade administrativa interna da requerente, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor à espécie. Age com má-fé o fornecedor que cobra por serviços não contratados e em valores superiores aos pactuados, determinando a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Tanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto princípios gerais de direito, além da equidade, apontam como abusiva a prática de impor penalidade exclusiva ao consumidor. Dessa forma, prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento (TJMG - AC: 10024112989314001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 03/07/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2014).