Legalização do Aborto É Uma Questão de Saúde Pública

Legalização do aborto é uma questão de saúde pública

De acordo com o Código Penal Brasileiro de 1984, o aborto é uma prática criminalizada. Tal documento consta que fazer um aborto induzido pode acarretar em detenção de um a três anos para a mãe que causar o aborto ou que dê permissão para que outra pessoa o cometa. Entre as exceções para a condenação estão os fetos frutos de estupro ou anencefálico, e quando a gravidez representa caso de risco de vida para a mulher.

Contudo, entre os anos de 2011 e 2016, mais de 4 mil adolescentes de 10 a 19 anos tiveram uma gestação resultada de estupro e o consequente nascimento do bebê. Ou seja, um direito que é previsto em lei é negado a mais de 700 jovens brasileiras todo ano. Além disso, mais de 400 mulheres geram fetos anencéfalos por ano mesmo tendo direito ao aborto legal, segundo uma reportagem feita pelo Huffpost Brasil. Assim, constata-se que o processo penal é lento e falho e, por conta disso, não supre as necessidades de rapidez demandadas pelos casos de aborto do país.

O ato de legalizar o aborto já foi pauta algumas vezes no Congresso Nacional mas ainda existe uma ambiguidade em relação ao assunto. Descriminalizar o aborto não significa que os indivíduos sejam a favor da prática ou obrigados a fazer. Mas, dá poder de escolha para as mulheres e deixa de criminalizar a prática de interrupção de gestação.

Apesar da lei do país condenar a prática, isso não impede de que tal aconteça. Assim sendo, muitas clínicas e métodos clandestinos foram instituídos no Brasil. Porém, a partir de tal movimentação velada, o Estado perde o controle sobre a prática, assim afirma a antropóloga e fundadora da organização feminista do Anis (Instituto de Bioética), Debora Diniz. "Todas as vezes que temos uma regulação proibitiva sobre práticas que fazem parte da vida das pessoas, como é o caso do aborto, acabamos criando um mercado clandestino. E o mercado clandestino torna ainda mais inseguro o já imposto pela criminalização, porque as mulheres nem sequer sabem se estão usando o medicamento correto", declara.

A partir do momento em que o Estado perde o controle sobre o aborto, passa a ser uma prática arriscada, que põe a vida dessas mulheres à prova. "As mulheres não morrem de aborto. Elas morrem da insegurança imposta pela criminalidade", define. "E sabemos que as que morrem são as mais vulneráveis, que estão nas condições mais frágeis de acesso aos métodos seguros. O que mata não é o aborto, é a clandestinidade", complementa Débora.

Segundo uma pesquisa feita pelo portal Catraca Livre, mais de 1 milhão de abortos ilegais são feitos por ano, ou seja, eles acontecem. E, ocasionado pela clandestinidade, a prática é a 5ª causa de morte materna no país, de acordo com o Ministério da Saúde. Por uma questão de saúde pública, o aborto deveria ser legalizado no Brasil, assim tornando-o mais seguro e controlável.

Em países onde a prática é legalizada, entre os anos 1990/1994 e 2010/2014, a taxa anual de aborto nas regiões desenvolvidas caiu significativamente – passou de 46 para 27 abortos para cada mil mulheres em idade reprodutiva.

Ainda assim, existem grupos contrários a legalização do aborto, os que se autodenominam “pró-vida”, que são ligados a correntes religiosas e baseiam