Lugar da queda do imposto sobre o serviço (ISS) nas transações com cartão de crédito

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA

DEPARTAMENTO DO CURSO DE DIREITO

CAMPUS DE CACOAL

DELVAN JOSÉ MASIERO COLOMBO

O LOCAL DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003

Trabalho de Conclusão de Curso

Projeto de Pesquisa

Cacoal – RO

2014

DELVAN JOSÉ MASIERO COLOMBO

O LOCAL DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003

Projeto apresentado a Fundação Universidade Federal de Rondônia, como requisito parcial para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso da disciplina de Monografia I, sob a orientação da Professora Mestre Neiva Cristina de Araújo.

Cacoal – RO

2014

SUMÁRIO

1 TEMA 5

1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 5

2 PROBLEMATIZAÇÃO 5

3 HIPÓTESES 6

3.1 HIPÓTESE 1 6

3.2 HIPÓTESE 2 6

4 OBJETIVOS 6

4.1 OBJETIVO GERAL 6

4.2 OBJETIVO ESPECÍFICO 7

5 JUSTIFICATIVA 7

6 REFERENCIAL TEÓRICO 8

7 METODOLOGIA 14

7.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 15

7.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 16

8 CRONOGRAMA 16

9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Título: O local da Incidência do Imposto sobre Serviços – ISS relativo às operações com cartão de crédito e de débito à luz da lei complementar n. 116/2003.

Autor: Delvan José Masiero Colombo.

Finalidade: Apresentação do projeto para obtenção de aprovação a disciplina de Monografia I.

Chefe de Departamento do Curso de Direito: Professor Mestre Bruno Milenkovich Caixeiro.

Orientadora da Disciplina: Professora Mestre Neiva Cristina de Araújo.

Orientador do projeto, solicitado pelo acadêmico: Professor Mestre Victor de Almeida Conselvan.

Instituição: Fundação Universidade Federal de Rondônia – campus de Cacoal

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA

O projeto intitulado O LOCAL DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003, elaborado pelo acadêmico Delvan José Masiero Colombo, foi avaliado pela banca examinadora em ______ de ______________ de 2014, tendo sido _____________________________. O orientador será o professor mestre Victor de Almeida Conselvan.

Chefe de Departamento do Curso de Direito

Professor Mestre Bruno Milenkovich Caixeiro

Professora da Disciplina

Professora Mestre Neiva Cristina de Araújo

Cacoal – RO

2014

1. TEMA

O local da Incidência do Imposto sobre Serviços – ISS relativo às operações com cartão de crédito e de débito à luz da lei complementar n. 116/2003.

1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA

O local de incidência do Imposto sobre Serviços – ISS relativo às operações com cartão de crédito e de débito tendo em vista as questões relacionadas ao critério legal utilizado para definir o responsável pela a arrecadação tributária das operadoras de cartão de crédito e débito referente ao local onde é realizada a operação financeira, bem como elucidar a questão referente à Lei Complementar n. 116/2003.

2. PROBLEMATIZAÇÃO

A legislação tributária Brasileira considera que o prestador de serviços possua sede comercial em um determinado município, podendo esta prestar serviços em território diverso do seu domicílio comercial. Isso faz com que ocorra a discussão acerca da competência de cobrança do ISS, gerando entre os doutrinadores e os próprios aplicadores da lei uma grande dúvida, em torno da seguinte questão: A competência de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, relativos às operações de cartões de crédito e de débito, será do município da efetiva prestação do serviço, ou do município local do estabelecimento