O ADOLESCENTE SUJEITO DO ATO INFRACIONAL E DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS: UMA ANÁLISE DA RELAÇÃO ENTRE O SINASE E O SUAS Autora:

1-INTRODUÇÃO

Estudar a política de atendimento socioeducativo destinada a adolescentes

autores de ato infracional possibilita uma aproximação com as refrações da questão

social que constituem a sua cotidianidade. Tal fato requer uma leitura articulada de

diversas políticas sociais que estão relacionadas com este segmento, tais quais as

políticas de educação, saúde, esporte, cultura e lazer, para citar algumas delas. Mesmo

que postas de forma setorializada, tais políticas manifestam a complexa realidade na qual

se inserem estes adolescentes e que, como tal, devem ser pensadas na sua totalidade.

A Assistência Social, compreendida como política processual e transversal às

demais, mesmo como território de passagem e porta de entrada para outras políticas,

pressupõe categoricamente a intersetorialidade, entendendo que nenhuma política

setorial guarda resolutividade plena em si mesma. Deve ser construída, portanto, sua

relação de complementaridade entre as políticas para que, efetivamente, se volte para o

processo de empobrecimento e emancipação dos seus usuários (OSTERNE, 2001).

A partir disso, faz-se necessário avaliar a intersetorialidade das políticas

públicas voltadas para a infância e adolescência, estabelecendo um diálogo entre o

Sistema Único de Assistência Social – SUAS1 e o Sistema Nacional de Atendimento

Socioeducativo – SINASE2, trazendo à tona a relação existente entre a convivência

1 O Sistema Único da Assistência Social é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços

socioassistenciais no Brasil para a execução e o financiamento da Política Naciona l de Assistência Socia l (PNAS) .

Orienta as ações da assistência social em dois tipos de proteção social: Proteção Social Básica, destinada à prevenção

de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em

situação de vulnerabilidade social e Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em

situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de

drogas, entre outros aspectos

2 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é um documento promulgado desde 2006 que normatiza as

medidas socioeducativas, apontando como elas têm que ser aplicadas e as condições apropriadas para sua boa

execução. De acordo com este, o Plano Individual de Atendimento – PIA, é um instrumento pedagógico fundamental

para garantir a equidade no processo socioeducativo, pois considera as fases de desenvolvimento integral do

adolescente, bem como suas potencialidades, sua subjetividade, suas capacidades e limitações, bem como a

particularização no seu acompanhamento.

2

familiar e comunitária e os programas socioeducativos inscritos na Política Nacional de

Assistência Social.

O presente trabalho objetiva,