O Público E O Privado Na Gestão Pública

COMO VOCÊ PERCEBE A ATUAÇÃO DOS AGENTES PRIVADOS NA GESTÃO PÚBLICA NO BRASIL?

No mundo atual, as teses contratualistas expressadas por figuras notáveis do pensamento humano, sempre admitiram que, mesmo antes da celebração do “contrato social” e da formação de uma sociedade organizada, os homens já viviam em coletividade. Segundo alguns, viviam muito bem dessa maneira, segundo outros, viviam em constante conflitos. Contudo, o consenso está em que, apesar de por razões diversas, os homens resolveram fazer um pacto, abdicando de parte de seus direitos para constituir um poder que lhes garantissem estabilidade e ordem. A vida em sociedade exige o estabelecimento de normas jurídicas que regulam os atos de seus componentes: são os mandamentos dirigidos à liberdade humana, no sentido de restringi-la em prol da coletividade. As normas de Direito visam delimitar a atividade humana, pré-estabelecendo os campos dentro dos quais se pode agir. Sua finalidade é traçar as diretrizes do comportamento humano na vida social, para que cada um tenha o que lhe é devido, e dirigir a liberdade, no sentido da justiça, estabelecendo, para vantagem de todos, os marcos das exigibilidades recíprocas.

A comparação entre a administração pública e a administração privada é uma constante. Contudo, faz-se necessário compreender que os objetivos de cada uma são completamente diferentes. Enquanto a administração pública visa a satisfação da sociedade, a administração privada tem como objetivo o lucro. As duas tem sua importância e função, mas não é possível aplicar as mesmas regras. Apesar de algumas normas técnicas poderem ser aplicadas nas duas formas de administração, a maior parte de suas características é absolutamente diferente uma da outra. A administração privada tem seus objetivos e missões estabelecidos por seus membros, podendo mudar a qualquer tempo, inclusive deixar de existir, ou seja, possui inteira autonomia. Enquanto na administração pública a missão e objetivos são determinados por lei, não cabendo aos membros alterá-los. A administração privada é regida pelo direito privado, podendo fazer tudo aquilo que a lei não proibir e deixar de fazer tudo que a lei não obrigar. Enquanto a administração pública só pode fazer aquilo que está previsto em lei. A relação entre o estado e o servidor público é totalmente diferente da relação entre empresas privadas e seus empregados. Em primeiro lugar, os cargos ou funções pertecem ao Estado e não aos agentes públicos, e são criados por lei para que sejam exercidos na forma da lei. Devendo os agentes agirem de acordo com os princípios da administração pública brasileira, com observância em seus deveres.

“A distinção entre o público e o privado, a delimitação da fronteira entre uma e outras esfera e a extensão dos poderes e das prerrogativas do poder público sobre os agentes privados são derivados da contradição existente entre interesse privado e interesse público nas sociedades contemporâneas. Se esses interesses fossem coincidentes, como foram na pré-história da humanidade, e ainda são em algumas sociedades tribais existentes pelo mundo, inclusive no Brasil, não haveria Estado, Administração Pública, Direito Público nem Direito Privado”.

Portanto vejo como necessária a atuação dos agentes privados na gestão pública em nosso país, uma vez

...