O Público E O Privado Na Gestão Pública

O Público e o Privado na Gestão Pública

1) Considerando o princípio da legalidade para ações dos servidores públicos, pede-se:

a) O que é e qual seu objetivo

RESPOSTA: O objetivo principal desse princípio é evitar o arbítrio dos governantes. Como já vimos, o Estado concentra um enorme poder nas mãos dos governantes e de seus funcionários, e não fosse o claro estabelecimento desse princípio constitucional, certamente o poder exercido pela Administração Pública sobre os cidadãos seria exorbitante.

b) Quais as características principais que caracterizam as leis.

RESPOSTA: Caracterizam as leis: a autoaplicabilidade, a generalidade, a abstração e o caráter coercitivo.

A autoaplicabilidade significa que a lei não necessita de nenhum outro ato para ser aplicada, excetuando aqueles casos expressamente previstos no seu texto.

A generalidade, a lei é sempre um ato geral, não podendo jamais incidir sobre um objeto particular. Assim sendo, uma lei pode incidir sobre uma categoria de indivíduos, de mercadorias ou de entidades públicas, como os municípios ou as fundações públicas, mas deve ser sempre genérica, não podendo nunca apontar o indivíduo X, o fabricante Y de uma determinada mercadoria, ou o município Z como o seu objeto

A abstração, em que a lei jamais trata de casos concretos. O caráter abstrato da lei é aquele que designa uma qualidade separada do objetivo que a possui.

Coercitivo, é o que toma a aplicação da lei compulsória sobre o objeto da legislação. Por isso, uma lei difere de uma recomendação, que pode ou não ser aceita. A lei deve sempre ser acatada, ficando os infratores submetidos as sanções correspondentes.

2) Por que é necessário ao gestor público conhecer os requisitos que devem ter as leis se a ele não cabe legislar, mas administrar?

RESPOSTA:

3) Analisar a afirmativa: “Não apenas nos atos externos da Administração, mas também nos internos, a impessoalidade deve ser observada. É por isso que nos memorandos só figuram os cargos de quem os expede e de quem os recebe”. Exemplifique.

4) Considerando o princípio da moralidade, pede-se:

a) Defina o que é moralidade.

RESPOSTA: É atributo direto do agente público. Para que a Administração Pública aja de acordo com esse princípio, é essencial que os servidores, seus agentes, apresentem no seu comportamento as virtudes morais socialmente consideradas necessárias pela sociedade.

A moral refere-se a um conjunto de comportamentos que a sociedade convencionou serem desejáveis ou necessários para o adequado funcionamento e convívio sociais. Enquanto convenção, a moral é mutável ao longo do tempo e variável de acordo com as diferentes culturas.

De acordo com o princípio da moralidade, exige-se dos agentes da Administração Pública probidade e honestidade de conduta, não só enquanto servidores, mas também enquanto cidadãos. Exige-se também lealdade à instituição que servem e cumprimento das normas e regulamentos, além das ordens superiores, sempre – é claro – que estas não forem ilegais, pois ninguém está obrigado a cumprir uma ordem ilegal. Considera-se imoral o abuso do poder assim como o seu uso em benefício próprio ou de terceiros; a aceitação de propinas, a prática da usura, a malversação e desvio dos recursos do patrimônio público.

A moral tem um caráter:

- Prático imediato

- Restrito

- Histórico

- Relativo

b) Aplique este conceito para definir o que é moral e o que é imoral no serviço público. Exemplifique.

5) Os servidores públicos têm poderes que podem ser exercidos tanto dentro da administração pública como na relação com a sociedade. Com relação aos poderes em relação à sociedade, quais são eles, suas definições, características e/ou atributos relacionados a cada um para uma efetiva aplicação?

RESPOSTA: Qualquer