Orçamento Publico

(MPE-RO – Analista-2012) A vigência dos créditos especiais e extraordinários é limitada:

Escolher uma resposta.

a. ao término do exercício seguinte, caso tenham sido promulgados nos últimos 4 meses do ano e reabertos nos limites de seus saldos.

b. ao prazo de quatro meses após sua aprovação, podendo ser reabertos até o término do exercício, nos limites de seus saldos.

c. ao prazo de 12 meses após sua aprovação.

d. à extinção do crédito, ou seja, à totalidade de sua execução, independente do encerramento do exercício.

e. ao término do exercício em que foram autorizados, podendo ser reabertos no exercício seguinte com validade de 12 meses da aprovação inicial, nos limites de seus saldos.

Question 5

Notas: 1

(CEHAP-PB – Contador-2009) Acerca dos fundos especiais, assinale a opção correta.

Escolher uma resposta.

a. Não há necessidade de a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais ser feita por meio de dotação consignada na lei de orçamento ou em créditos adicionais.

b. A lei que instituir o fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle e prestação de contas, substituindo a competência específica do tribunal de contas.

c. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços.

d. O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não poderá ser transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo.

Question 6

Notas: 1

(FCC – Técnico de Orçamento/MPU – 2007) De acordo com o disposto na Constituição Federal, em seu artigo 167, em matéria orçamentária, é permitido ao Poder Executivo:

Escolher uma resposta.

a. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

b. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

c. a instituição de fundos de qualquer natureza, desde que com prévia autorização legislativa.

d. a concessão de créditos ilimitados, desde que com prévia autorização legislativa.

e. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes