POLÍTICAS DE AÇÃO AFIRMATIVA

                            JUSTIFICATIVA DAS POLÍTICAS DE AÇÃO AFIRMATIVA

             Historicamente, em todos os contextos sociais e políticos em que foi implantada, a ação afirmativa baseou-se em três justificativas básicas: reparação, justiça social e diversidade. É importante notar que essas justificativas se assentam em bases argumentativas diversas e apontam para diferentes tipos de beneficiários. A reparação (AÇÃO COMPENSATÓRIA) é talvez a mais popular. Seu fulcro é a ideia de que uma injustiça foi cometida no passado da nação e que, portanto, medidas reparatórias devem ser tomadas para diminuir a injustiça. Ou seja, esse argumento requer uma interpretação do passado em nosso país. No caso dos negros essa injustiça foi a escravidão. O fato de que alguns senhores de escravo tenham sido negros, ou que africanos foram também escravizados por africanos não diminui em nada o horror perpetrado contra os africanos e seus descendentes em nosso país. Basta notar que os brancos não foram escravizados e seus descendentes não sofreram discriminação racial ao longo de nossa história.

             Cada argumento de justificação aponta para um tipo de beneficiário. No caso da reparação que advém do crime do crime da escravidão, os beneficiários devem ser os afrodescendentes, ou seja, descendentes daqueles que foram trazidos para cá na qualidade de escravos. As políticas de reparação podem ter vários desenhos. Por exemplo, o pagamento de restituição em espécie esbarrando no problema de identificação dos beneficiários. Por isso que, as políticas de promoção da igualdade de oportunidades, como as que ora discutimos, seriam mais adequadas para a consecução desse objetivo. Para justificarmos ação afirmativa estatal basta constatar que em nossa sociedade grupos específicos de pessoas são sistematicamente alijadas  e marginalizadas das situações de maior prestígio e afluência. Sabemos que em nossa sociedade, grupos são marginalizados devido a preconceitos culturais, de gênero e raciais. A descoberta recente da biologia molecular de que raça não é um conceito cientificamente consistente não diminui em nada o racismo e o preconceito racial em nossa sociedade.

             Políticas de igualdade de oportunidades, como a ação afirmativa, são as mais adequadas para combater a injustiça social que marginaliza grupos por meio do preconceito racial.

João Feres Júnior.

Audiência pública do Supremo Tribunal Federal.

...