PROJETO FINAL-TCC - TRABALHO INFANTIL E A (IN)EFICIENCIA DAS PPs

INTRODUÇÃO

        

        A constante precariedade econômica e o lento desenvolvimento social das últimas são agravados pelas conseqüências do modelo de ajuste estrutural adotado pela maioria dos paises na América Latina, obrigando-os a recolocarem na agenda política e social os temas de combate à pobreza da reforma da assistência social e das políticas sociais de forma generalizada.

        O combate ao trabalho é uma das medidas adotadas por essas políticas, fazendo parte hoje da agenda política de diferentes níveis de governo, de organizações de trabalhadores e de empresários, de organizações não-governamentais, de organizações internacionais e da mídia em geral.

        O fenômeno do trabalho infantil não é recente, historicamente surgem indícios anteriores à revolução industrial, já mesmo desde as corporações de ofício, quando menores exerciam atividades de aprendizes. No entanto a prática do trabalho infantil só começou a ser discutido com o movimento de defesa dos direitos da criança e do adolescente e de ações integradas a nível nacional e internacionais, principalmente através das primeiras convenções reconhecendo as peculiaridades da criança e do adolescente e posteriormente com a promulgação do E.C.A.

        Como iniciativa dessas políticas, vem sendo realizada nos últimos anos no Brasil uma série de programas focalizando especificamente providencias voltadas para crianças e adolescentes. Como exemplo de tais políticas podemos enumerar programas como: PETI, Sentinela, Bolsa Escola, Família Cidadã e tantos outros.

JUSTIFICATIVA

A sociedade tolera o trabalho infantil partindo da premissa de que o trabalho faz distanciar da vadiagem, da droga, da prostituição. É preciso criar, então, uma terceira alternativa: a da criança que freqüenta a escola, que come pão com goiabada no recreio, que brinca de boneca e carrinho, que vai ter lembranças felizes do que é bentes altas, pique-de-esconder, passa-anel, bambolê, jogo da amarelinha, pique-bandeira, bola de gude, queimada e bilboquê; que vai cantar cantigas de roda, atirando o pau no gato se essa rua fosse minha; é preciso ler revistinha da Mônica, do Pato Donald e do Tarzan e se encantar com o mundo de Monteiro Lobato. É urgente e imprescindível que toda criança saiba disputar no “bafão” a figurinha premiada, a difícil do pacotinho, que vale a troca de bala de goma com o companheiro da calçada ou a corrida de rolimã. (Maria Amélia Brack Duarte, Procuradora do Trabalho em Minas Gerais, no artigo denominado “Infância Perdida” de Junho de 2003).

Esta citação nos revela o verdadeiro sentido do que é infância e como esta deve ser vivida. Entretanto, essa “bela infância” diariamente é roubada de uma considerável parcela da população infantil, em decorrência de fatores sócio-econômicos e culturais.

Inúmeras pesquisas têm sido realizadas, retratando sobre o trabalho infantil nas últimas décadas. O tema vem sendo objeto de estudos, discussões, fóruns, conferências, projetos e seminários no âmbito local, regional, nacional e internacional. Fala-se dos direitos e deveres da criança e do adolescente, das garantias asseguradas ao menor, das atribuições e competências dos órgãos nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais e ainda da elaboração e execução de políticas públicas voltadas para a erradicação do trabalho infantil, a fim de encontrar meios para extinguir a prática ilegal.

Em vários paises do mundo existe a preocupação com a questão, mas há um embate quanto a dados estatísticos sobre o trabalho infantil que se tornam extremamente escassos, devido não haver uma metodologia apropriada para aprofundar a questão do trabalho do menor, o qual, na sua maior parte constitui um fenômeno “oculto”. Desta forma, o interesse pela investigação do tema justifica-se, portanto, não apenas por este, ser significativo e crescente, mas, sobretudo pela carência de estudos sobre o Trabalho Infantil e a falta de uma avaliação regular e constante que dimensione a eficiência ou não dos resultados alcançados pelas políticas públicas a fim de que se promova o contínuo aperfeiçoamento do programa, não somente no município de Macapá, mas em todo o Brasil.

Na busca pela erradicação do trabalho infantil formularam-se leis nacionais que garantem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, leis estas que visam assegurar sua formação educacional e profissional, excluindo-os do exercício de atividades penosas, insalubres e degradantes. Levando-se em consideração que o trabalho infantil é definido como aquele em que a criança e o adolescente se vêem obrigados a realizá-lo, adentrando precocemente no processo produtivo comprometendo sua infância em prol de seu sustento e/ou de sua família. É perceptível que a legislação em vigor está bem distante de ter sua efetiva e real aplicabilidade, haja vista que, apesar de alguns anos que se passaram desde a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ainda é significativo o índice de menores envolvidos na prática ilícita do trabalho infantil no Brasil.

Segundo AMATRA11, através do artigo TRABALHO INFANTIL,

“... É verdade que a sociedade tolera, ou julga toleráveis determinados tipos de trabalho por preconceito cultural ou por não estar advertida de seus malefícios. (...) Inegavelmente há hoje mais sensibilidade contra determinados tipos de trabalho infantil, mas todos são intoleráveis e deveriam tornar-se socialmente intolerados. É admissível, todavia, que se estabeleça prioridade no combate a formas mais penosas, que causam dano maior à saúde, à integridade física, que impossibilitam a freqüência à escola.”(Oris de Oliveira) 2

 

Embora algumas formas de trabalho infantil sejam admissíveis, é bem verdade que, as formas mais cruéis dessa prática também são evidentes. Nas ruas são meninos e meninas que diariamente desenvolvem atividades ambulantes e até mesmo se prostituem; Na zona rural é comum a inserção de crianças desenvolvendo atividades agrícolas, correndo grandes riscos de se mutilarem ou de se contaminarem por produtos tóxicos.

Em todo caso, torna-se significativa a investigação quanto a aplicabilidade das políticas públicas e o seu caráter ideológico para o combate ao trabalho infantil, uma vez que a ocorrência de menores exercendo atividades diversas é observável em todo a território nacional, e não obstante a realidade nacional em Macapá, também são observadas crianças e adolescentes em lixões, praças públicas, feiras e estacionamentos de pontos comerciais, exercendo atividades laborais degradantes ao seu pleno desenvolvimento, enquanto indivíduo em formação.