Penal DO LOCAL CRIMINAL DA CIDADE

Caso 7

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA CIDADE DO RJ

PROCESSO Nº

RÉU , já qualificado nos autos , por meio de seu advogado, com endereço profissional ____, para fins do artigo 38 do Código Penal, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, com base no artigo 310 do CP e , com fundamento no art. 5º, inciso LXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I- DOS FATOS

No dia 10 de março de 2011,o requerente foi surpreendido e abordado por uma equipe da polícia militar , próximo ao número __ da Rua ____, no Bairro ____, quando estava dirigindo próximo de sua propriedade rural, quando foi surpreendido por uma equipe da Policia Militar.

Após ser submetido ao teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar e ter sido constatado percentual de álcool divergente do permitido para dirigir , o réu foi conduzido a UPP , onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática de crime previsto no artigo 306 da lei 9503/1997 c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6488/2008, sendo negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seu advogado e seus familiares.

II – DOS FUNDAMENTOS

A Constituição Federal de 1988 versa em seu artigo 5º , inciso LXV , a previsão legal para a admissão do Relaxamento de Prisão, desde que não preenchidos os requisitos legais.

Em consonância com Fernando Capez, é adequado para impugnar prisão em flagrante ilegal que será ilegal quando o delegado deixar de observar os requisitos materiais ou substancias, bem como os formais.

Segundo o artigo 306, do CPP, alterado pela lei 12.403/11, o delegado deverá comunicar a prisão imediatamente ao Juiz competente, ao Ministério Público e a Defensoria Pública caso não indique um advogado, devendo o delegado encaminhar cópia do APFD em até 24 horas, e ainda, comunicar a família ou pessoa indicada pelo preso.

O delegado deverá no prazo de 24 horas: 1) entregar a nota de culpa ao preso; 2) encaminhar cópia do flagrante delito ao juiz e 3) encaminhar cópia do flagrante delito à Defensoria Pública, oua seu advogado

Após o advento da lei 12.403/11, ao receber o APFD o Juiz deverá:

1) Relaxar o flagrante, quando encontrar alguma ilegalidade;

2) Conceder a liberdade provisória, quando o flagrante estiver formalmente em ordem e não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva;

Conforme se pode perceber pela narrativa acima, não se encontram presentes os permissivos do artigo 302 do CPP, assim não se deu de forma lícita a prisão do requerente, sendo imperativo o relaxamento da constrição cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LXV, da Constituição da República.

III- DOS PEDIDOS

Isso posto, requer o imediato relaxamento da prisão ilegal, com a consequente expedição de alvará