Penal Peça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PEDREGULHO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Auto de Prisão em Flagrante nº. 000000/2013

INOCENCIO, brasileiro, casado, funcionário publico, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº. 12345678-9, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua 07 de Setembro, nº. 01, Bairro Centro, CEP nº. 00000-000, na cidade de Pedregulho, Estado de São Paulo, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer o LIBERDADE PROVISORIA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXVI e sua combinação com o artigo 321 do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

Consta do auto de prisão em flagrante que o Requerente Foi preso em flagrante por agentes policiais do 1º Distrito Policial por ter supostamente praticado o delito de corrupção passiva, atribuindo para si, vantagem indevida em razão da função publica exercida no dia do fato.

A cópia do auto de prisão em flagrante foi remetida ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 6º Vara Criminal da Capital. Entretanto a prisão em flagrante não pode ser mantida porque no caso em tela cabe fiança, é passível de Hábeas Corpus.

Cabe também salientar, que o Requerente jamais teve participação em qualquer tipo de delito, como será comprovado através do tramite processual, visto que é primário, possui bons antecedentes, sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o trabalho, possui emprego fixo com funcionário publico, exercendo a função de Policial Militar lotado no 00º Batalhão de Policia Militar, na Cidade de Pedregulho; não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, porquanto o Requerente possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade.

Portanto, não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho.

DO DIREITO

A regra constitucional estabelece liberdade como padrão, sendo a incidência da prisão uma excepcionalidade, só aceitável quando se fizer imprescindível, o que não corresponde ao caso em tela, como podemos mencionar o Requerente sequer corresponde à qualquer um dos requisito no artigo 321 do Código de Processo Penal, vejamos:

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código

Fica claro que o Requerente não deve ser mantido em cárcere, pois conforme documentos em anexo o mesmo é primário, possui residência fixa, trabalha para se sustentar e auxiliar a família.

Conforme nos ensina Fernando da Costa Tourinho Filho:

A prisão preventiva, uma vez provada a materialidade delitiva e havendo indícios suficientes de autoria, presente uma das circunstâncias previstas no art. 312, só poderá ser decretado nos crimes dolosos: a) se punidos com reclusão; b) nos punidos com detenção, quando se apurar que o indiciado é vadio, ou, havendo duvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-las; c) se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvando o disposto no inc. I do art. 64 do CP, ou nos casos de violência domestica, para garantir as medidas protetivas de urgência. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa – Manual de Processo Penal – 13 ed. – São Paulo – Ed. Saraiva, 2010 pagina 677.

Diante da situação constrangedora em que se encontra o Requerente, partindo do entendimento legal que, o caso em tela não se ampara pelos requisitos que autorizam a preventiva, pode, portanto ser concedida a Liberdade Provisória, pois o Requerente se enquadra nos casos que a Lei autoriza tal concessão, tratando-se primário, com endereço fixo, é trabalhador, sendo pessoa que não apresenta nenhuma periculosidade.