Propaganda política no Brasil

Segundo as normas vigentes em relação aos títulos de crédito, é CORRETO afirmar que:DENISE TANAKA DOS SANTOS - Defensora Pública

Este trabalho propõe-se a analisar a propaganda eleitoral na internet, como forma de expressão da sociedade da informação. Nesse cenário, são apresentados novos desafios ao Poder Judiciário, na busca de soluções, diante de novos paradigmas.

PALAVRAS-CHAVE: propaganda – eleitoral – internet – sociedade da informação - Justiça eleitoral

1 Propaganda política

1.1 Introdução

A propaganda política está inserida no tema do direito eleitoral. Este conceitua-se como o ramo do direito público que estuda todas as fases do processo eleitoral, tais como o alistamento, a diplomação, os crimes e o processo. Saliente-se que esse ramo do direito tem autonomia científica e didática.1

As fontes formais que compõem o direito eleitoral são a Constituição Federal; o código eleitoral, Lei 4747/65 (parcialmente revogado); a lei das eleições, Lei 9504/97; a lei das inelegibilidades, lei complementar 64/90; lei dos partidos políticos, Lei 9096/95; Lei 11300/06.

Além dessas fontes formais, o direito eleitoral traz uma novidade. As respostas a consultas ao TSE e TER têm efeito erga omnis e vinculante. Além disso, as resoluções do TSE possuem natureza jurídica de lei ordinária. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal tem aceitado a Adin em face de resolução do TSE.

A lei das eleições Lei 9504/97 possui dispositivos acerca do tema da propaganda eleitoral por via internet, entretanto as regras específicas e as questões controversas e conflituosas sobre o assunto têm sido dirimidas pela jurisprudência e por resoluções do TSE.

Cumpre salientar os princípios que regem esse ramo autônomo do direito. São eles, notadamente, os princípios da legalidade, da liberdade, da responsabilidade, da igualdade, da disponibilidade, do controle judicial da propaganda. 2

O princípio da legalidade refere-se à afirmação de que a lei federal regula a propaganda. Dessa forma, as regras jurídicas federais devem ser obedecidas de forma cogente, igualmente a todos. Esse princípio irradia efeitos aos outros princípios que regem a propaganda eleitoral.

No mesmo sentido, o princípio da liberdade destina-se a determinar que o direito à propaganda seja livre, desde que siga conforme as normas inseridas no princípio da legalidade.

Já o princípio da responsabilidade estabelece que tais propagandas veiculadas sejam de responsabilidade dos partidos políticos e das coligações, de forma solidária com os candidatos e adeptos pelo abuso e excesso cometido.

O princípio da igualdade segue as especificações constitucionais gerais, segundo a qual se deve tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma inclusiva. Assim, todos devem ter idênticas oportunidades à propaganda eleitoral, paga ou gratuita.

Em seguida, o princípio da disponibilidade decorre do