Recurso Especial

RECURSO ESPECIAL

Conceito

é recurso que tem por finalidade manter a hegemonia das leis infraconstitucionais. Moacyr Amaral Santos (1998:171), a respeito do assunto, leciona:"... de conformidade com a nova ordem constitucional, a tutela da autoridade e da unidade da lei federal sofreu alterações, competindo ao Supremo Tribunal Federal, pelo seu instrumento - o recurso extraordinário -, manter a autoridade e a unidade da Constituição Federal, ao passo que compete ao Superior Tribunal de Justiça, pelo seu instrumento - o recurso especial -, manter a autoridade e a unidade das leis federais, de natureza infraconstitucional".

NATUREZA: (proteger norma jurídica infraconstitucional)

» Objetiva TUTELAR O DIREITO.

trata-se de recurso especial na acepção da palavra. Criado pela Constituição da República Federativa do Brasil para descongestionar o Supremo Tribunal Federal, tem como finalidade proteger o direito objetivo, ou seja, a norma jurídica, de natureza infraconstitucional.

Previsão legal: o recurso especial está previsto no Art. 105, III, CF da Constituição da República Federativa do Brasil, e no art. 541, CPC do Código de Processo Civil.

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CABIMENTO: (TJ/DF ou TRF)

é cabível das decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados e DF ou Tribunais Regionais Federais.

HIPÓTESES:

Segundo o artigo Art. 105, III, CF da CF/88, caberá Recurso Especial quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face da lei federal (alínea com redação dada pela EC n◦ 45/04);

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (dissídio jurisprudencial)

COMPETÊNCIA: (REsp=STJ)

a competência para julgar o recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça, por suas turmas, conforme previsão de seu Regimento Interno.

PRAZO: (15 DIAS)

o prazo para a interposição do recurso especial é de 15 dias contados da intimação da decisão recorrida.

PRESSUPOSTOS RECURSAIS ESPECÍFICOS:

a)Esgotamento prévio das vias ordinárias :

só é cabível o apelo excepcional quando não mais comporte a decisão impugnação pelas vias recursais ordinárias;

b) Imprestabilidade para mera revisão de prova:

Tendo em vista que o apelo excepcional só conhece sobre questão de direito, nunca de fato.

A exceção se faz quanto ao valor da prova abstratamente considerado (ônus da prova, valor da confissão, meio de prova de certo negócio jurídico etc);

c)Prequestionamento :

consiste na discussão, no debate, pela corte local, das questões constitucionais ou federais que se pretende submeter