Recurso Especial

1) O banco Cicrano tem elementos para recorrer ao Tribunal “ad quem”?

Sim, uma vez que há infringencia do aert. 33 da CF, que diz, i art, Der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. No presente caso há decisões divergentes em outros tribunais sobre a mesma matéria, o que enseja o Recurso Especial.

2) Em caso positivo qual o recurso cabível? E para qual Tribunal deve ser direcionado? Quais os procedimentos de admissibilidade do mesmo?

É cabível o recurso Especial, direcionado para o Superior Tribunal de Justiça.

Além dos procedimentos comuns aos recursos ordinários, tais como, tempestividade, preparo e porte de remessa e retorno, legitimidade, interesse, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou modificativo.

Requer, ainda, os seguintes procedimentos de admissibilidade:

a) Que tenham se esgotado os recursos nas vias ordinárias: Enquanto houver a possibilidade de interposição de algum recurso ordinário, não será admissível o Recurso Especial. Súmula 207 do STJ: “É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem”

b) O recurso deve ser interposto contra decisão de única ou última instância: Esse requisito guarda estreita relação com o anterior. Não é possível saltar as instâncias ordinárias. A decisão recorrida há de ter sido proferida em única ou última instância, exigência expressa dos arts. 102, III e 105, III, da CF.

c) Não deve haver rediscussão de matéria de fato. Ou seja, ele não se presta a corrigir injustiça da decisão, decorrente da má apreciação dos fatos e das provas. Serve apenas ao reexame da matéria jurídica.

d) A questão federal deve ter sido discutida anteriormente: Deve ter havido a discussão da causa decidida nas instancias ordinárias. — É o prequestionamento, onde a questão — constitucional ou federal — a ser discutida no recurso tenha sido ventilada nas instâncias ordinárias, isto é, suscitada e decidida anteriormente. Não cabe recurso especial sobre questões que não tenham sido previamente discutidas e decididas nas vias ordinárias.

3) Qual o entendimento de Tribunais Estaduais sobre esta matéria? Relacionar 02 julgados ou súmulas de outros tribunais.

Há divergência sobre a interpretação do art. 43 do CC sobre a ,matéria. Uns entendem que a restrição da alienação fiduciária não gera a posse mansa e pacífica do bem, enquanto que outros entendem que a configura. Abaixo, seguem 3 julgados sobre esses entendimentos.

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EMENTA:

"BEM MÓVEL - VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO - POSSE

PRECÁRIA – USUCAPIÃO INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Ocorrendo o inadimplemento no contrato de arrendamento mercantil, a

posse transforma-se