Recurso Especial Americas Travel LTDA

Direito Processual Civil

Professor Antonio Rafael Marchezan Ferreira

1

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1. MODELO

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador, Vice-Presidente do Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo

Recurso Extraordinário

Apelação cível nº _____

Apelada/Ré _____

Apelante/Autora _____

___ Câmara Cível

TJ de ____

Origem: ____ Vara ____ da Comarca de ____

Ação de ______

Processo nº _____

________, já qualificada, por seu advogado, que a esta subscreve, nos

autos do processo da Ação de ______, supraepigrafados, não se conformando com o

conteúdo do venerando Acórdão proferido em julgamento ao recurso de Apelação, vem,

respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 541

e seguintes do CPC, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no art.

102, inciso III, alínea a da CF, por ofensa ao disposto no art. ___, § ____, inciso ____, letras

___ e ___, assim como seu § ____, da Constituição da República, requerendo o quanto segue:

1) a isenção de preparo, nos termos do art. 27, do CPC (quando for o

caso);

2) a juntada aos autos das razões recursais em anexo;

3) o recebimento do presente recurso no seu efeito devolutivo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

____, ____ de ____ de ____

_________________________

Advogado – OAB/____, nº _____

Direito Processual Civil

Professor Antonio Rafael Marchezan Ferreira

2

Razões de Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Apelação cível nº _____

Apelada/Ré _____

Apelante/Autora _____

___ Câmara Cível

TJ de ____

Origem: ____ Vara ____ da Comarca de ____

Ação de ______

Processo nº _____

Egrégia Corte de Justiça,

Colenda Turma,

Ínclitos Ministros.

I – DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO

Merecem ser integralmente reformados os termos do v. acórdão de fls.,

por meio do qual o E. Tribunal de Justiça do Estado de _____ reconheceu direito ao [....].

Contudo, o acórdão vulnerou direita e frontalmente as regras

constitucionais contidas no art. ___, § ____, inciso ____, letras ___ e ___, assim como seu §

____, da Constituição da República.

É de se esclarecer, ainda, que será interposto Recurso Especial, por

ofensa ao art. ____, da Lei nº _____, concomitante com o presente Recurso Extraordinário.

II – DO CABIMENTO DO RECURSO

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, e se fundamenta

no art. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal.

Com efeito, o V. Acórdão contrariou dispositivo da Constituição Federal

(art. 102, III, a), ao desatender os comandos emanados no art. ___, § ____, inciso ____, letras

___ e ___, assim como seu § ____, da Constituição da República.

Direito Processual Civil

Professor Antonio Rafael Marchezan Ferreira

3

Referidos comandos encontram-se devidamente prequestionados nos

autos, bem como no V. Acórdão recorrido, tendo havido manifestação expressa sobre os

artigos constitucionais contrariados.

Ademais, em tema de prequestionamento, defende a E. Corte Superior:

“Certo é que não se deve exigir o prequestionamento como muito rigor,

questões legais que possam ser conhecidas por expressa disposição

legal, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, é de atenuar-se o seu

rigor (Min. Antonio de Pádua Ribeiro – in Do Recurso Especial para o

Superior Tribunal de Justiça), bem como ‘parece-me constituir exagero

de formalismo a indicação expressa do artigo de lei, para aperfeiçoar-se

o prequestionamento e a necessidade de embargos declaratórios para

tornar explícito o que, de modo implícito, está contido no acórdão

recorrido’ (Min. Costa Leite, in Recurso Especial, Admissibilidade e

Procedimento)”. (REsp nº 294/SP, Primeira Turma, rel. Min. José

Delgado, v. u., j. 29/11/1989).

Portanto, o presente recurso merece ser admitido, em vista do

demonstrado prequestionamento idôneo dos dispositivos que a _______ entendeu

violados, em cumprimento às Súmulas nºs. 2821 e 3562