Recurso Ordinário Trabalhista

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___.ª REGIÃO

Processo originário n.º

_________________________ (nome do recorrente), devidamente qualificado nos autos do processo, representado por seu advogado, vem respeitosamente interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

em face da decisão tomada pelo Meritíssimo Juiz da __.ª Vara do Trabalho da Comarca de _________.

I – PRELIMINARMENTE

A – Da Tempestividade

A r. decisão foi publicada em _____ (data) conforme se observa do traslado da publicação em cartório da decisão da Vara e da certidão cartorial às fls _____. Logo, o presente recurso é tempestivo por estar protocolado nesta data.

B – Do preparo

O depósito recursal no valor de R$ _______ foi devidamente efetuado como demonstrado pelo comprovante anexo (doc. n.º).

Diante do exposto, vem requerer que seja recebido e processado o presente recurso.

Temos em que,

Pede deferimento.

______________, ____ de ____________ de ______

(local e data)

__________________________

(nome do advogado)

OAB/___ n.º_____

RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

DOUTOS JULGADORES

I – DOS FATOS

O Recorrente ajuizou reclamação trabalhista com o intuito de receber adicional de periculosidade em razão de desempenho de atividade perigosa, qual seja a de ___________________ (eletricista de manutenção,...).

O Douto Julgador requereu a produção de perícia no local da prestação do serviço, tendo por resultado a comprovação de risco para a vida do Recorrente (fls.__). (adequar ao caso em tela)

Não obstante o parecer do perito, o juiz indeferiu o pedido da Recorrente alegando que alegando que ele não trabalhava em empresa geradora ou transmissora de energia. (adequar ao caso em tela)

Ocorre que tal discussão tornou-se superada gozando de regulação legal como se dispõe a seguir.

Eis a razão para intentar o presente recurso.

II - DO DIREITO

Dispõe a Constituição Federal em seu art. 7.º, XXIII:

“Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;”

Dispõe ainda a Lei 7.369, de 20 de setembro de 1985, em seu art. 1.º:

“Art. 1.º O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário que perceber.”

Regulamentando a Lei 7.369/85, o Decreto 93.412, de 14 de outubro de 1986, dispõe em seu art. 2.º:

“Art. 2.º É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção da remuneração adicional de que trata o art. 1.º da Lei 7.369, de 20 de setembro de 1985, o exercício das atividades constantes do Quadro anexo, desde que o empregado, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa:

I– permaneça habitualmente em área de risco, executando ou aguardando ordens, e em situação de exposição contínua,