Simple Nacional: Desburocratização Ou Permissividade?

O Simples Nacional é um regime de tributação criado em 15/02/06 com o intuito de proporcionar aos pequenos empreendedores melhores condições de desenvolvimento.

Antes de sua criação visualizava-se um alto número de sociedades empresárias na informalidade pela dificuldade de suportar a burocracia e os altos custos característicos do período inicial de um empreendimento produtivo.

Por consequência a busca pela desburocratização e redução da carga tributária foi o cerne deste projeto de âmbito Nacional.

Porém, o idealismo de seus criadores parece não ter permitido antever algumas fraquezas deste regime, as quais podem influenciar de forma negativa o mercado econômico.

Este artigo tem como objetivo geral apresentar as principais características do Simples Nacional e como objetivo específico vislumbrar um limite de atuação a que devem se submeter os elaboradores de legislações tributárias.

A principal justificativa deste trabalho seria demonstrar como a inobservância de alguns cuidados no momento de legislar sobre incentivos fiscais, por meio da redução de carga tributária e de burocracia, pode transformar uma excelente ideia em terreno fértil para ações ilegais. Afinal, uma proposta de desburocratização para ser ideal deve ser irrestrita?

As metodologias utilizadas para a confecção deste artigo forama pesquisa bibliográfica e a observação participante. Esta última se dá pelo fato de que um dos autores trabalha na Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, precisando acompanhar todas as legislações que definem/alteram a tributação das sociedades empresárias fluminenses.