Simples Nacional

Simples Nacional

QUESTÃO - Com relação ao que dispõe a Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.

a) O recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de impostos e contribuições sociais, de empresa de pequeno porte incluída no Simples Nacional não exclui a incidência do imposto sobre serviços nem a do ICMS, que deverão ser pagos separadamente, sendo a possibilidade de unificação restrita a impostos da União.

b) Com a alteração feita pela Lei Complementar 139/2011 o limite máximo para faturamento no ano-calendário para uma empresa de pequeno porte é de R$ 3.060.000,00.

c) A microempresa optante do SIMPLES Nacional poderá utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

d) A CPP – Contribuição Patronal Previdenciária é recolhida juntamente com todos os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, em qualquer atividade desempenhada pelas empresas que possam optar pelo Regime de que trata a citada Lei Complementar.

e) As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão atentar para os sublimites impostos aos Estados, Municípios e Distrito Federal conforme sua participação no Produto Interno Bruto – PIB para recolhimento do ICMS e ISS devidos pelas mesmas.

RESPOSTA: letra E

QUESTÃO - Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional (exclusão total) a pessoa jurídica:

a) constituída sob a forma de cooperativas, inclusive as de consumo;

b) que tenha sócio domiciliado no exterior;

c) que participe do capital de outra pessoa jurídica;

d) constituída sob a forma de sociedade simples;

e) que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

RESPOSTA: letra C

QUESTÃO - O regime especial de recolhimento do Simples Nacional NÃO inclui:

a) a CSLL;

b) o ICMS devido por ocasião do desembaraço aduaneiro;

c) a Contribuição Patronal Previdenciária – CPP;

d) o IPI;

e) a COFINS;

RESPOSTA: letra B

QUESTÃO – Uma empresa optante pelo Simples Nacional obteve no mês de outubro de 2012 uma receita bruta de R$ 150.254,32, onde R$ 24.563,21 foi referente à venda de produtos sujeitos à ST de ICMS, R$ 18.987,41 referente à venda de produtos sujeitos à alíquota 0% de PIS e COFINS, R$ 32.214,32 referente a vendas de produtos sujeitos à ST de ICMS, bem como alíquota 0% de PIS e COFINS e o restante referente à produtos tributados integralmente. Vale ressaltar que a empresa exerce a atividade de comercio varejista de utensílios domésticos e escritório e que acumulou uma receita nos últimos 12 meses que antecederam o fato de R$ 875.254,10. Calcule e lance o simples nacional