Sociedade Em Comum

A bem verdade, a caracterização da sociedade em comum como regular é condicionada

à coerência legal dos atos praticados pela mesma, e não à sua forma de constituição. Ou

seja, sendo as atividades empresariais da sociedade em comum desenvolvidas em

conformidade com a lei, é considerada como regular.

No que tange à questão probatória, só haveria fundamentos plausíveis para que

restringissem o direito dos sócios como prognosticado no art. 987 do CC, acaso

inexistissem outras formas de tutelar os interesses dos envolvidos nas atividades

negociais da sociedade em comum. Entretanto, tal fato não ocorre. É que, havendo a

possibilidade de produção de todos os meios de prova por parte dos sócios a fim de

atestar a existência da sociedade e esta for utilizada para a prática de lesão a direito de

interessados, a mesma será considerada como ato ilícito a teor dos artigos 186 e 187 do

Código Civil, não sendo levada em conta.

Ainda, a redação do artigo 987 representa restrição e contraria o disposto no artigo 212,

ambos do Código Civil, na medida em que destoa de um direito já estabelecido de que

todos podem utilizar-se irrestritamente dos meios de prova existentes para atestar

determinado fato jurídico.

Também, se mostra inadequada a redação do art. 987 do CC diante da ordem

constitucional vigente. É que o art. 5°, LVI da CR/88 apresenta o direito à ampla

possibilidade na produção de provas, vedando, contudo, as obtidas por meios ilícitos.

Apesar de mencionada norma constitucional tratar especificamente da produção de

provas no processo – com fundamento no argumento a fortiori apresentado por Chaim

Perelman – tem seu âmbito de abrangência à toda e qualquer relação jurídica, seja ela

processual ou não. Portanto, prevalece a regra do art. 5º, LVI da CR/88 sobre a do art.

987 do CC.