Sociedade Por Acoes

Regulamentada pelo mesmo dispositivo da sociedade por ações, a sociedade em comandita por ações se constitui através do instrumento estatutário ou ato institucional, diferencia-se portanto da sociedade limitada que consagra sua criação através do instrumento contratual. Todavia durante o projeto estatutário, em relação a subscrição pública, precisa-se cumprir algumas exigências contidas no art. 83, da LSA, entre elas está satisfazer todos os requisitos exigidos para contratos das sociedades mercantis em conformidade com as peculiaridades da companhia.

Existe três fases da constituição da sociedade em comandita por ações: Providências preliminares, Constituição propriamente dita e Providências complementares

4.1 Providências preliminares

Os requisitos preliminares são ( conforme o art. 80, da LSA ):

- “ Subscrição de pelo menos duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto;

- realização, como entrada, de dez por cento, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro;

- depósito, no Banco do Brasil S.A, ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Imobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro ”.

O inciso I, art. 80, da LSA, elenca de forma clara e objetiva a proibição da criação da sociedade unipessoal, pois como requisito essencial para sua criação exige que faça presente, no mínimo, uma subscrição por duas pessoas. É obrigatório a entrada de dez por cento, no mínimo, de cada fundador, ao preço de emissão das ações subscritas em dinheiro, bens ou direitos, pois é um compromisso assumido pelo futuro sócio para que sua solicitação não se frustre, caso não ocorra essa subscrição frustrará a iniciativa das pessoas que se reuniram para formar sociedade. No entanto a integralização do capital social poderá ser feito de acordo com a aquiescência dos futuros sócios, podendo firmar condições em único pagamento ou em parcelas. Realizada a subscrição, por ambos os sócios, os valores arrecadados deverá ser depositado no Banco do Brasil ou em agência bancaria autorizada pela CVM, em nome do subscritor e em favor da sociedade, ficando apenas em disposição da sociedade quando a mesma obter personalidade jurídica. Caso não ocorra o registro na junta comercial, para adquirir personalidade jurídica, no decurso do prazo estimado de seis meses o banco devolverá as quantias depositadas diretamente aos subscritores, ficando a sociedade irregular e consequentemente, obterá os sócios, em fatos futuros, responsabilidade ilimitada diante as obrigações da sociedade perante o exercício da sua atividade.

4.2 Constituição propriamente dita

Com o cumprimento dos requisitos preliminares os sócios começam a fase da constituição propriamente dita. Esta fase se caracteriza com a convocação dos fundadores para compor o quadro participativo da assembléia geral de constituição, que na mesma deverá promover a avaliação de bens entregues a titulo de subscrição

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