Sociologia Estatuto da Criança e do Adolescente

Faculdade Pitágoras

Serviço Social   - 7 periodo noturno

A Lei 8.069/1990 instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, ele dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente e as punições devidas pra quem viola os códigos da lei.

• O adolescente X poderá, tranquilamente, exercer atividade laborativa no período compreendido entre 20hs e 24hs, por também a localidade onde se encontra o supermercado ter sido ocupada pela força de segurança nacional.

Fica proibido qualquer atividade laborativa noturna a menores de dezoito anos, salvo na condição de menor aprendiz a partir de 14 anos. Destaca-se que a atividade noturna poderá ser realizada apenas até as 22 horas e as 5 horas do dia seguinte, num local que ofereça segurança, e que o horário de trabalho não coincida como horário escolar. Os adolescentes receberão um auxílio financeiro, qualificação profissional e serão assegurados os direitos trabalhistas, e a condição de permanência no trabalho e a frequência escolar.

• O adolescente X poderá ser contratado como empacotador do supermercado, pois a idade de 14 anos, concede a ele o discernimento suficiente para firmar contrato de trabalho, ajudando X a conquistar seu sonho de colaborar com as despesas da sua família.

O ECA enfatiza o fato de ser crime o trabalho infantil, mas reconhece a necessidade ao trabalho e de renda do adolescente, desta forma autoriza o trabalho na forma de aprendiz. A instituição que adere a contratação de adolescentes na condição de aprendiz deve priorizar ao menor uma função que seja educativa, que desenvolva e seus valores morais, físicos e psicológicos, respeitando as peculiaridades de seu desenvolvimento, além é claro que estas funções nao atrapalhem a questão dos estudos.