ÉTICA NOS NEGOCIOS

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VII – representar perante os órgãos competentes sobre

irregularidades comprovadamente ocorridas na administração de

entidade da classe contábil;

VIII – jamais utilizar-se de posição ocupada na direção de entidades

de classe em benefício próprio ou para proveito pessoal.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 12.

A transgressão de preceito deste Código constitui infração

ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das

seguintes penalidades:

I – Advertência Reservada;

II – Censura Reservada;

III – Censura Pública.

§ 1º. Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas

como atenuantes: (6)

I – ação desenvolvida em defesa de prerrogativa profissional; (6)

II – ausência de punição ética anterior; (6)

III – prestação de relevantes serviços à Contabilidade. (6)

§ 2º. Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas

como agravantes: (6)

I – Ação cometida que resulte em ato que denigra publicamente a

imagem do Profissional da Contabilidade; (6)

II – punição ética anterior transitada em julgado. (6)

Art. 13.

O julgamento das questões relacionadas à transgressão

de preceitos do Código de Ética incumbe, originariamente, aos

Conselhos Regionais de Contabilidade, que funcionarão como

Tribunais Regionais de Ética e Disciplina, facultado recurso dotado

de efeito suspensivo, interposto no prazo de quinze dias, para o

Conselho Federal de Contabilidade em sua condição de Tribunal

Superior de Ética e Disciplina. (3)

§ 1º. O recurso voluntário somente será encaminhado ao Tribunal

Superior de Ética e Disciplina se o Tribunal Regional de Ética e Disciplina

respectivo mantiver ou reformar parcialmente a decisão. (3)