DIREITO TRIBUTÁRIO

Qual é a importância do direito para a vida em sociedade?

Ao estudarmos á origem da nossa sociedade chegou à conclusão de que o cidadão não poderia viver de forma isolada na sociedade. E para que pudesse ser possível uma convivência pacifica entre os indivíduos dentro da mesma sociedade, se fez necessário à criação de um conjunto de regras ou normas jurídicas que visam orientar e disciplinar as condutas dos indivíduos dentro da sociedade.

A história nos mostra que o individuo embora possua a sua liberdade individual ele deve compreender que o seu direito termina onde começa o do outro, tal liberdade de forma descontrolada acabaria com o fim da própria humanidade, porque as pessoas agiriam em prol de interesses pessoais e praticariam justiça com as próprias mãos.

Por essas razões que são importantes as regras impostas pelo direito, para que possa manter-se a moral e os bons costumes, nem que para isso tenha que se aplicar sanções aos indivíduos que cometam alguma irregularidade e/ou que atrapalhe o convívio em sociedade. Para que isso não aconteça o Estado representado pelo juiz faz valer de seus comandos, mesmo que contra a vontade do infringente é aplicado alguma sanção jurídica, que esteja prevista no ordenamento jurídico e que esteja de acordo com o ato cometido pelo individuo.

E para que essa convivência seja possível o Direito busca garantir a sociedade uma vida tranquila e segura, mantendo a ordem protegendo as atividades humana tanto individual como coletivas.

A Constituição Federal como Lei fundamental do Estado, normatiza o Sistema Tributário Nacional e a ordem econômica, financeira e social?

A Constituição Federal é conhecida também como Carta Magna, Lei Suprema, Lei Maior, Lei das Leis ou Lei Fundamental. Para o estado a constituição tem uma importância fundamental, porque é através das suas normas e regras que o Estado ira exercer o seu Direito de Tributar, fazendo valer do seu sistema tributário nacional, a fim de regular e gerenciar a atividade financeira do Estado no que se refere à tributação que é um dos objetivos do Estado. Ao tributar o Estado arrecada receita por meio de impostos e taxas, que usa na maioria das vezes para cumprir com as finalidades estabelecidas pela nossa Constituição Federal. É nos artigos 145 á162 da constituição federal que trataremos do sistema tributário, onde um conjunto normas ira estabelecer as espécies de tributos, a competência tributaria os princípios jurídicos que regem a matéria, os limites da tributação, a repartição da receita tributaria e suas vinculações alem das normas do sistema financeiro nacional.

Qual é a importância desta regulamentação para o Estado e para o cidadão? Justifique com a legislação vigente.

O dia a dia dos cidadãos é regulamentado por um conjunto de normas e princípios advindos da Constituição Federal, que ira definir a organização administrativa financeira e política do Estado e concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. O nosso sistema tributário nacional tem como fundamento de validade a Constituição Federal de 1988 em seu titulo VI, intitulado da Tributação e do Orçamento no capitulo I – “Do sistema Tributário Nacional”