Filosofia Do Direito

Ao longo desta disciplina você trabalhou com as noções de direito natural e direito positivo, legalidade e legitimidade e seus correlatos. Pensado nestas noções leia a reportagem abaixo:

28/11/2009 - 09h02

Ministro elogia ação contra civis no caso Perus; Maluf e Tuma são acusados da Folha de S.Paulo da Agência Folha, em Campinas

O ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) comemorou ontem a primeira ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal de São Paulo contra civis que tiveram participação em fatos da repressão na ditadura militar (1964-85).

Em ação apresentada à Justiça, o Ministério Público Federal pediu que o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), o senador Romeu Tuma (PTB-SP) e o diretor da Eletrobrás Miguel Colasuonno sejam condenados a pagar indenização e percam suas funções públicas ou aposentadorias. Eles são acusados de participar do funcionamento da estrutura que ocultou cadáveres de opositores da ditadura nos cemitérios de Perus e da Vila Formosa, em São Paulo, na década de 70.

Tuma foi responsável pelo Dops (Departamento Estadual de Ordem Política e Social) de 1967 a 1983. Ontem ele preferiu não se manifestar por não ter conhecimento dos documentos do processo. Maluf e Colasuonno foram prefeitos da capital, de 1969 a 1971 e de 1973 a 1975, respectivamente. Em nota, Maluf disse que é "uma acusação ridícula". Colasuonno informou que desconhece os fatos das acusações e, por isso, não poderia se manifestar.

Na Unicamp, Vannuchi declarou: "Eu saúdo a iniciativa porque ela reforça a consciência nacional de que o tema não está com ponto final. Lideranças civis e empresariais deram sustentação a esse regime, então não é justo que se faça um debate centralizado unicamente nas Forças Armadas".

"Quem estudar a história do regime verá que civis foram bater nas portas dos quartéis pedindo que os militares saíssem para depor João Goulart."

Segundo a denúncia, Maluf ordenou a construção do cemitério de Perus, com quadras marcadas para "terroristas". O projeto da prefeitura incluiu a construção de um crematório, ideia depois abandonada. Na gestão de Colasuonno, de acordo com documentos, o cemitério de Vila Formosa foi reurbanizado, quase impossibilitando a identificação dos locais onde estavam corpos dos militantes.

Tuma foi implicado porque, segundo os procuradores, sabia de mortes ocorridas sob a tutela de policiais do Dops, mas não as comunicou às famílias.

Outros dois nomes na ação são Fábio Pereira Bueno, diretor do Serviço Funerário Municipal entre 1970 e 1974, e o médico legista Harry Shibata, ex-chefe do necrotério do IML.

Os procuradores sugerem que as penas sejam diminuídas caso os réus contem em depoimento fatos que conhecem do período de repressão.

"É inequívoco que havia um esquema e que o cemitério de Perus era um centro de ocultação de cadáveres de militantes políticos", diz a procuradora da República Eugênia Fávero.

A Unicamp, que recebeu Vannuchi ontem, é um dos alvos da segunda ação do MPF. Nela, os procuradores pedem a responsabilização de funcionários e universidades porque houve descaso na identificação das ossadas localizadas em Perus e exumadas em 1990. As universidades implicadas são Unicamp, Universidade Federal de Minas Gerais e USP.

A Procuradoria pede, em liminar, a retomada do trabalho de identificação das ossadas. O órgão apresentou no passado ações, em andamento, que buscam responsabilizar militares por crimes da ditadura. Como se tratam de desaparecimento de pessoas, os procuradores entendem que se equivalem ao crime de sequestro -por não terem sido localizadas, esses crimes não seriam anistiáveis.

FONTE: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u658899.shtml. Acessado em 28/11/2009.

1- Partindo do debate entre legalidade e legitimidade faça uma pesquisa (pode ser na internet) sobre a situação de nosso país no período entre 1967 e 1979 quanto ao aspecto da legalidade institucional. Relate por escrito de forma resumida o resultado de sua pesquisa em uma dissertação de 15 a 30 linhas. Não se esqueça dos dados bibliográficos e outras questões de ordem metodológica. (3,5 pontos)

2- Encontre fundamentos legais, ou seja, na própria lei vigente na época para justificar a possível condenação dos implicados no processo. Liste ao menos 3 deles e comente-os face aos relatos. (3,5 pontos)

3- Pensando na questão da legalidade, indique ao menos 3 direitos fundamentais que foram desrespeitados? (3,0 pontos)

Respostas: 1) Assumindo como pressuposto que a legitimidade é uma abordagem mais ampla do direito e que o direito justo é direito legítimo. Segundo WOLKMER (1994, p. 180) "a legalidade reflete fundamentalmente o acatamento a uma estrutura normativa posta, vigente e positiva", e que a legitimidade "incide na esfera da consensualidade dos ideais, dos fundamentos, das crenças, dos valores e dos princípios ideológicos". Ainda, sua aplicação envolve, como concepção do direito, "a transposição da simples detenção do poder e a conformidade do justo advogados pela coletividade". Ou seja, a legalidade está relacionada à forma, enquanto a legitimidade está relacionada ao conteúdo da norma. Daí o aforisma de que "nem tudo que é ilegal é ilegítimo". (Moreira, 2008). O período em questão (1967-1979) está compreendido no regime militar (1964-1985). O regime militar veio como uma resposta contrária a intenções socialistas de João Goulart. Observe que antes de acontecer tal fato (1961), como uma forma de diminuir o poder de João Goulart, foi instalado o parlamentarismo (Wikipédia, 2013a), entretanto, com a volta do presidencialismo e o retorno do poder do presidente, os militares assumiram o poder para evitar que Goulart governasse. O povo, não tinha, e talvez hoje ainda não tenha, noção do que acontecia na realidade, uma pressão externa das duas maiores potencias, Estados Unidos e União Soviética. Acabou que os militares tomaram o poder e junto a isso começou uma caçada a quem tinha simpatia pelo socialismo. Neste sentido, vários Atos Institucionais, incluindo o AI-5 (de 1968 -1978), surgem e o poder dos militares fica cada vez mais forte, ilimitado e perigoso. Os atos institucionais vieram para dar a legitimidade aos militares de tomarem decisões que não poderiam de acordo com a