Filosofia Do Direito

Assinale a alternativa correta quanto às provas que corroboram a tese da intensa intimidade do Direito com a moral, a saber:

I. A obrigação natural (ex.: dívida de jogo) descrita no art. 814 do novo Código Civil trata-se de obrigação puramente moral, não exigível juridicamente, mas que, se solvida, não pode ser motivo de ação judicial (pedido impossível). Tem-se aí a absoluta indiferença do Direito por um ato (não pagamento de dívida decorrente de obrigação natural) moralmente recriminável.

II. O incesto não é considerado crime no sistema jurídico repressivo brasileiro, inexistindo tipo penal específico para a apenação do agente. Não obstante a indiferença legal sobre o assunto, trata-se de um típico comportamento moralmente condenável.

III. A preocupação constitucional com o princípio da moralidade pública, expressa no art. 37, da Constituição Federal, caput: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”. Aqui se comprova a relevância do princípio moral para a própria organização, manutenção e credibilidade cívica dos serviços públicos. O que é moralmente recomendável tornou-se juridicamente exigível do funcionalismo público.

IV. Toda a teoria do negócio jurídico e dos tratos comerciais circula em torno da ideia de boa-fé, estabelecendo inúmeras presunções a ela concernentes (art. 164, C. Civil, 2002).

V. O mau proceder moral dos pais, do ponto de vista moral, pode acarretar efeitos jurídicos sobre o poder familiar, conforme se verifica da leitura deste artigo da legislação civil (art. 1.638, C. Civil, 2002).

VI. Os próprios princípios gerais de Direito, de possível aplicabilidade em todos os ramos do Direito na falta de norma jurídica específica (art. 4º, LICC), têm origem ética (a ninguém lesar – neminem laedere; dar a cada um o seu – suum cuique tribuere; viver honestamente – honeste vivere).

VII. Fica o juiz autorizado, jurídica e formalmente, em caso de lacuna da lei, a aplicar os costumes como forma de solução de litígios (art. 4º, LICC).

Resposta a. Apenas a I, a III, a IV e a V.

b. Apenas a II, a IV, a VI e a VII.

c. Apenas a I, a II, a II e a IV.

d. Apenas a IV, a V, a VI e a VII.