INDENIZAÇÃO DE IMPACTO SOBRE DANOS MARÍTIMOS / RESPONSABILIDADE DA LEI DE APLICAÇÃO / CONSUMIDOR

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR BAHIA

Ação: INDENIZAÇAO POR DANO MORAL/RESPONSABILIDADE DO FORNCEDOR/ DIREITO DO CONSUMIDOR

Requerente: SIRLEI PEREIRA DOS SANTOS

Requeridos: EMBASA EMPRESA BAHIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Processo nº 0029376-28.2014.5.05.0001

Ordem nº 01/2014

JUSTIÇA GRATUÍTA

SIRLEI PEREIRA DO SANTOS já qualificada nos autos da Ação INDENIZAÇAO POR DANO MORAL/RESPONSABILIDADE DO FORNCEDOR/ DIREITO DO CONSUMIDOR que move em face de EMBASA EMPRESA BAHIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A , também já qualificada, não se conformando "Data Venia" com a r. Sentença de fls. XXX/XXX, com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado, interpor RECURSO INOMINADO, para o que, após às formalidades de estilo, requer o processamento deste recurso e a sua remessa ao Colegiado deste Juizado Especial, para o fim de reexame das questões suscitadas no processo e a conseqüente r. sentença recorrida, mediante os fundamentos jurídicos e RAZÕES ANEXAS que adiante seguem.

Termos em que

P.E. Deferimento

Salvador, de setembro de 2014.

MICHELI GOMES LEANDRO

ADVOGADO

OAB/BA 30.110

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

RAZÕES DO RECURSO INONIMADO

PROC. Nº 29376282014.8.05.0001

AÇÃO: INDENIZAÇAO POR DANO MORAL/RESPONSABILIDADE DO FORNCEDOR/ DIREITO DO CONSUMIDOR

APELANTE: SIRLEI PEREIRA DOS SANTOS

APELADA: EMBASA EMPRESA BAHIANA DE SANEAMENTOS S/A.

Egrégio Colégio Recursal do Estado Da Bahia

EMÉRITOS JULGADORES

PRELIMINARMENTE

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Como se denota às fls. 117, deferimento de assistência judiciária gratuita. Desse modo, à luz do parágrafo único do art. 54, requer a isenção do pagamento do preparo, haja vista ser o requerido hipossuficiente e não tem meios de arcar com a referida despesa, nos termos da Lei 1.060/1950.

Tendo em vista, a condenação da Requerente, constantes na r. Sentença de fls. XXX/XXX, a Requerente, com profunda deferência, apela a este H. Juízo, no intuito de elevar a dignidade da justiça, não obstante o brilhantismo e a cultura de seu prolator, para exprimir o inconformismo e rogar com empenho a sua reforma integral, e, que seja apreciado com o devido afago, os motivos a seguir explanados:

Resumo

1. Tratam os autos da pretensão da Autora, ora Apelante, de buscar através