MONTESQUIEU, Charles Louis de Secondat, Barão de. O espírito das leis - livro XI.pdf

RÉDITOS

© Copyright da tradução: Editora Martin Claret, 2002

Título original: De I 'Espirit des Lois, ou du rapport que les lois doivent avoir avec ia constituin de chaque gouvemement, les moeurs, le climat, ia religion, le commerce, etc. (1" edicão, 1748)

IDEALIZAÇÃO E REALIZAÇÃO

Martin Claret

Direção de Arte José Duarte T de Castro CAPA Ilustração Cláudio Gianfardoni Digitação

Conceição A. Gatti Leonardo

MIOLO Editoração Eletrônica Editora Martin Clarei Revisão Rosana Citino Saulo Krieger Fotolitos da Capa

OESP

Tradução Jean Melville Papel

Off-Set, 75glm2

Projeto Gráfico José Duarte T de Castro Impressão c Acabamento

Paulus Gráfica

Editora Martin Claret - Rua Alegrete, 62 - Bairro Sumaré CEP 01254-010 - São Paulo - SP Te!.: (11) 3672-8144 - Fax: (O11) 3673-7146 www.martinclaret.com.br

Agradecemos a todos os nossos amigos e colaboradores - pessoas físicas e jurfdicas - que deram as condições para que fosse possível a publicação desle livro.

I':,~l('Iivro roi impresso no outono de 2002.

LIVRO DÉCIMO PRIMEIRO Das leis que formam a liberdade política quanto à sua relação

com a constituição

E stabeleço I. Idéia Geral

distinções entre as leis que formam a liberdade política quanto à sua relação com a constituição, e aquelas que a formam em relação ao cidadão. As primeiras constituirão o assunto deste livro; tratarei das segundas no livro seguinte.

11.Diversas significações dadas à palavra "liberdade"

Não existe nenhuma outra palavra que tenha recebido signifi- cações tão diferentes, e que de tão variadas maneiras tenha impres- sionado os espíritos, que a palavra liberdade. Alguns tomaram-na pela facilidade em depor aquele a quem tinham dado um poder tirânico; outros, pela faculdade de eleger aquele a quem deveriam obedecer; outros, pelo direito de usar armas, e o de exercer a vio- lência; estes, pelo privilégio de somente serem governados por um homem de sua nação ou por suas próprias leis 318. Certo povo, durante muito tempo, considerou como liberdade o hábito de usar uma longa barba 319. Estes ligaram esse nome a uma forma de governo, excluindo todos os outros. Aqueles que haviam experi- mentado o governo republicano, colocaram-na neste governo; os

318 Nota do Autor - "Copiei", diz Cícero, "o edito de Cévola, que permite aos gregos resolverem entre si as suas questões, segundo as suas leis, o que faz com que eles se considerem povos livres".

319 Nota do Autor - Os moscovitas não podiam suportar a ordem do Czar Pcdro, que os obrigava a cortá-Ia.

que haviam gozado do governo monárquico, colocaram-na u.i monarquia 320. E enfim, cada qual denominou liberdade o governo mais conforme aos seus costumes ou inclinações; e, como em UIlLI república, não se tem sempre diante dos olhos e de uma forma 1;1" presente os instrumentos dos males dos quais lamentamos, e mesn« como nessa forma de governo as leis parecem falar mais, e 'I:, executores das leis parecem falar menos, ela é colocada, via d,' regra, nas repúblicas, e excluída das monarquias. Por fim, COI1l" nas democracias o povo parece quase fazer o que quer, associou-se a liberdade a essas espécies de governo e confundiu-se o poder ti, I povo com sua liberdade.

IH. O que é a liberdade

É verdade que nas democracias o povo parece fazer aquilo que quer; mas a liberdade política não consiste em se fazer aquilo que se quer. Em um Estado, isto é, em uma sociedade onde existem leis, a liberdade não pode consistir senão em poder fazer o que se deve querer, e em não ser constrangido a fazer o que não se deve desejar.

Deve-se sempre ter em vista o que é independência e o que é liberdade. Esta última é o direito de fazer tudo aquilo que as leis facultam; se um cidadão pudesse fazer tudo o que elas proíbem, não teria mais liberdade, uma vez que os outros teriam também esse poder.

IV. Continuação do mesmo assunto

A democracia e a aristocracia não são, por sua natureza, Estados livres. É tão-só nos governos moderados que se encontra a liberdade política. Entretanto, ela nem sempre existe nos Estados moderados; ela só existe neles quando não se abusa do poder; porém, a experiência eterna nos mostra que todo homem que tem poder é sempre tentado a abusar dele; e assim irá seguindo, até que encontre limites. E - quem o diria! - até a própria virtude tem necessidade de limites.

Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela

320 Nota do Autor - Os capadócios recusaram o Estado republicano que Ihes ofereceram os romanos.

tll.',pllsi,;ao das coisas, o poder Contenha o poder. Uma constituição pndl' Sl'I' feita de tal forma, que ninguém será constrangido a praticar I'tli,~asque a lei não obriga, e a não fazer aquelas que a lei permite.

V. Do objetivo dos diversos Estados

Apesar de todos os Estados terem, em geral, o mesmo objetivo, que é conservar-se, cada Estado tem, porém, um que lhe é particular. () engrandecimento era o objetivo de Roma; a guerra, o da Lacede- mônia; a religião, o das leis judaicas; o comércio, o de Marselha; a tranqüilidade pública, o das leis da China 321; a navegação, o das leis dos ródios; a liberdade natural, o objetivo da organização dos selvagens; o das delícias do príncipe, o objetivo dos Estados des- póticos; a própria glória e a do Estado, o das monarquias; a inde- pendência de cada indivíduo é o objetivo das leis da Polônia, e isso traz como conseqüência a opressão de toda a coletividade 322.