Direito Tributário

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

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Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito Tributário

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Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Para darmos início a realização da avaliação será necessária uma pesquisa sobre o assunto, ou seja, a questão da capacidade e competência tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo.

a) Pesquisar sobre:

- Emenda constitucional 42;

- Delegação de capacidade tributária ativa.

b) Legislação:

- Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais especificamente as seções II e IV.

- Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I.

c) Literaturas:

SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009.

O ITR, Imposto Territorial Rural, é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural, destacando-se principalmente a grande extensão territorial rural em nosso país, fica evidente a potencialidade de arrecadação do referido tributo.

Com base nos estudos do seu livro didático e do material sugerido pelo professor responda as seguintes questões:

1) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR? Sua resposta deve ser fundamentada em um texto de 08 a 12 linhas. (2,0 pontos)

R: O imposto é de competência da União. No entanto, conforme artigo 153 da Constituição Federal, o município poderá cobrar o imposto em seu território, para isso, deverá haver firmado convênio com a União, e com a ressalva de não poder existir com isso algum benefício fiscal ou redução do imposto. O município pode ser encarregado das funções administrativas de arrecadação, lançamento e fiscalização do ITR, porém isto de nada muda ou altera a competência tributária da União. O contribuinte deve ter ciência que se ele paga o ITR, não deve pagar o IPTU.

A competência impositiva para instituição do ITR é da União que pode delegar as atribuições de cobrança e fiscalização para os municiopios que com essas atribuições ficam com um percentual do imposto arrecadado, "desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renuncia fiscal", nesta hipótese 100% do produto da arrecadação pertencerá ao município arrecadador e fiscalizador. O ITR é utilizado como instrumento de políticas públicas sendo maior para propiedades não produtivas acabando com o latifúndio improdutivo. A cobrança do crédito tributário cabe à União, por meio da PGFN que procederá à sua inscrição na dívida ativa, efetivando-se, ao depois, a transferência dos valores cobrados ao município ou ao DF.

O poder de tributar decorre diretamente da Constiuição Federal então a competência tributária é um poder oriundo da Constituição Federal que através dele pode se criar uma lei instituidora de um tributo e capacidade tributária é a habilitação conferida pela lei a pessoas para que essas possam comparecer diante do contribuinte como credor. Sim, um único ente pode acumular as 2 funções, por exmplo o IPTU onde o município tem a competência tributária (constituição) e a capacidade tributária (agente arrecadador). A competência tributária é indelegável, irrenunciável e intrasferível já a capacidade tributária delegada pode ser revogada a qualquer momento.

2) Explique a diferença entre competência tributária e capacidade tributária. Um único ente tributante pode acumular as duas funções? Sua resposta deve ser fundamentada em um texto de 08 a 12 linhas. (2,5 pontos)

R: A competência tributária pertence ao poder legislativo com a instituição/criação do tributo. A capacidade tributária é delegada a uma instituição do poder público, que irá a partir da lei de criação do tributo, administrar, fiscalizar e arrecadar o tributo. A lei, no seu texto, constitui quem irá participar dessa administração. A competência tributária é indelegável e intransferível, já a capacidade tributária pode ser transferida a outra pessoa jurídica de direito público ou privado de acordo com a legislação. No entanto, o ente de capacidade não pode acumular as duas funções, pois a lei é criada pelo ente de competência que atribui a capacidade a outro ente no texto legal. Não havendo convênio da União com algum município brasileiro, o ITR será administrado pela mesma, o que deve ser observado pelos contribuintes.

3) Já explicada a diferença entre capacidade e competência tributária, leia o artigo sugerido e analise criticamente a diferença existente entre a capacidade municipal e a competência federal relacionada ao ITR. Expresse sua opinião em um texto de 08 a 12 linhas. (2,5 pontos)

R: A capacidade municipal relacionada ao ITR se resume a opção do municipio em aceitar ou não aceitar a transferência das funções administrativas da arrecadação e de fiscalização do tributo, no caso de aceitar o contribuinte passará a se relacionar diretamente com o ente municipal e em troca dessa atividade o município receberá 100% do tributo arrecadado, caso contrário o contribuinte se reportará a União e o município só receberá 50% do tributo arrecadado. A competência federal relacionada ao ITR não muda, o município que aceitar a transferência das funções administrativa do ITR terá que respeitar as alíquotas, base de cálculo, etc... estabelecidas pela União de acordo com suas políticas públicas.