Semana 01 - Empresarial

CASO CONCRETO 01

1- A defesa não deve ser acolhida. No artigo 888, o legislador determina que o título de crédito que faltar algum dos seus requisitos legais, não invalidará o negócio jurídico que lhe deu origem, mas será considerado um título viciado, e este título perderá a sua validade como título de crédito e não terá o direito ao uso de uma ação cambial, porém não irá invalidar o negócio jurídico que lhe deu origem.

Já no artigo 916 do CC o devedor somente poderá opor exceções ao portador, baseada nas suas relações com os portadores precedentes, se o mesmo (portador), tiver agido de má-fé ao adquirir o título, ou seja, tiver adquirido o título dolosamente.

Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

Art. 916. As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.

2- O princípio cambiário aplicável ao caso é o principio da autonomia que prevê que havendo mais de uma relação jurídica em um título de crédito, os eventuais vícios de um deles não atinge os demais.

A autonomia consiste em considerar cada obrigação derivada do título de crédito como independente (autônoma) em relação às demais obrigações constantes do título e em relação ao vínculos existentes entre os possuidores anteriores e o devedor, sendo esta, um requisito fundamental para a circulação dos títulos de crédito. Pela autonomia, seu adquirente passa a ser o titular do direito autônomo, independente da relação anterior entre os possuidores.

QUESTÃO OBJETIVA 01

Alternativa A

O principio da Abstração ocorre quando o título é posto em circulação, tornando-se abstrato.

desta forma ele se desvincula de sua obrigação originária.

CASO CONCRETO:

Antônio emitiu uma nota promissória em favor de Bernardo, que circulou através de diversos endossos até chegar ao atual portador, que decidiu executar um dos endossantes, face à inadimplência do devedor original. Uma vez executado, o endossante apresentou exceção de pré-executividade, para demonstrar sua total incapacidade processual, já que ele teve o título transferido de um incapaz, o que prejudicaria a cadeia de endossos.

1. A defesa deve ser acolhida pelo Juiz da causa?

2. Determine o princípio cambiário aplicável ao caso em tela.

QUESTÃO OBJETIVA:

Assinale a assertiva correta sobre títulos de crédito.

A) Pelo princípio da abstração, os direitos decorrentes do título são independentes do negócio que deu lugar ao seu nascimento, a partir do momento em que ele é posto em circulação;

B)