O CONSELHO TUTELAR TEM COMPETÊNCIA PARA EXIGIR DA ESCOLA O CUMPRIMENTO DO ECA?
Por: EdenCarlos • 22/12/2021 • Artigo • 3.466 Palavras (14 Páginas) • 124 Visualizações
UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO
CAMPUS MATA NORTE
LICENCIATURA EM HISTÓRIA
Eden Carlos Silveira da Silva
O CONSELHO TUTELAR TEM COMPETÊNCIA PARA EXIGIR DA ESCOLA O CUMPRIMENTO DO ECA?
Nazaré da Mata
2021
EDEN CARLOS SILVEIRA DA SILVA
O CONSELHO TUTELAR TEM COMPETÊNCIA PARA EXIGIR DA ESCOLA O CUMPRIMENTO DO ECA?
Artigo Científico, desenvolvido na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC e apresentado ao Curso de Licenciatura em História da Universidade de Pernambuco, como requisito parcial para a conclusão do Curso.
Orientador (a): Ma. Maria Gilda de Freitas Araújo
Nazaré da Mata
2021
TERMO DE APROVAÇÃO
EDEN CARLOS SILVEIRA DA SILVA
[pic 1]
Nazaré da Mata/PE
2021
O CONSELHO TUTELAR TEM COMPETÊNCIA PARA EXIGIR DA ESCOLA O CUMPRIMENTO DO ECA?
Eden Carlos Silveira da Silva
RESUMO
O conselho Tutelar é um órgão que foi criado em 1990, para desempenhar a função de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Sendo assim o presente trabalho justifica-se por meio de análise do desempenho do Conselho Tutelar dentro da sua competência na exigência do cumprimento do ECA pelas escolas. Tendo como objetivos identificar como o Conselho Tutelar faz tal exigência nas escolas, e descrever de que forma a escola e o Conselho em conjunto zelam pelo cumprimento do ECA. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, baseada unicamente da coleta de dados feita em livros, artigos e constituições. Após as análises concluiu-se que o Conselho Tutelar enquanto órgão subsidiado pelo ECA exerce várias funções, mas nenhuma dela oferece competência para exigir da escola o cumprimento do ECA.
Palavras chaves: Conselho Tutelar. Competência. Escola.
Abstract
The Guardianship Council is an agency that was created in 1990, to perform the function of ensuring the fulfillment of the rights of children and adolescents. Therefore, the present work is justified through the analysis of the performance of the Guardianship Council within its competence in demanding compliance of the ECA (Children and teenager’s statute) by the schools. Having as goals to identify how the guardianship council makes such a demand in schools and to describe in what way the school and the Council watch over the fulfillment of the ECA. It is a qualitative research, based only in a data collect done in books, articles and constitutions. After the analyzes it was concluded that the Guardianship Council as an agency subsidized by the ECA performs several functions, but none of them offers competence to demand of the school the fulfillment of the ECA.
- INTRODUÇÃO
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei N° 8.069/1990, ou simplesmente ECA, não é o pioneiro quanto à regulamentação dos direitos da criança e do adolescente, eis que a primeira legislação acerca dessa lei foi o chamado Código Mello Mattos, criado pelo Decreto n. 17.943-A, de 12/10/1927.
Com efeito, não se tratava de uma legislação voltada para toda a população infanto-juvenil, pois o art. 1º dispunha que “o menor de um ou outro sexo, abandonado ou delinquente, que tiver menos de 18 anos de idade, será submetido pela autoridade competente às medidas de assistência e proteção contidas neste código”.
O grande mérito da ECA é que a população infanto-juvenil foi recepcionada como sujeito de direito e isso é visto por meio de dois princípios que são norteadores para o doutrinador, o intérprete e o aplicador de suas normas: o princípio da proteção integral cuja previsão está contida no art. 3º da ECA e o princípio do melhor interesse do menor, o qual tem fundamento no art. 227 da Constituição Federal de 1988. Ditos princípios têm tido ampla aplicação na área jurisprudencial em face dos casos concretos que demandam solução nos tribunais brasileiros, principalmente no STJ.
O presente trabalho trata sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente sobre o desempenho do Conselho Tutelar dentro de suas competências cabíveis na exigência do cumprimento do ECA pelas escolas. Visando assim identificar como são feitas tais exigências; e descrever de que forma o Conselho Tutelar em conjunto com as escolas zelam pelo cumprimento do referido estatuto.
O Conselho Tutelar é um importante instrumento para o cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. E o ECA é uma importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação dentro de suas ações pedagógicas, e também tem um importante papel na orientação de todo o sistema educacional.
Inicialmente trataremos nesta pesquisa o que o Estatuto da Criança e do Adolescente relata sobre o Conselho Tutelar, ou seja, sua definição e suas atribuições de acordo com as leis do próprio estatuto; e como o Conselho Tutelar desempenha sua competência ao buscar das escola o cumprimento do ECA; e por fim descrever o trabalho em conjunto do Conselho e da Escola para se cumprir as exigências estabelecidas pelo ECA. Serão abordados nesta pesquisa leis e citações de diversos autores acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, além das considerações do autor deste trabalho.
Este trabalho acadêmico é de relevante importância, pois se trata de esclarecer a atuação de órgãos importantes para a proteção das crianças e adolescentes, além de esclarecer que estão realmente trabalhando na busca de cumprir as exigências previstas por lei.
- Contextualizando o ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei de 1990, criada para normatizar o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, em que o referente estatuto surgiu de uma mobilização social que originou o Fórum Nacional de Entidades Não Governamentais de Defesa dos direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA).
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